zona urbana é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... conseguiu visualizar bem o seu rosto; QUE após adentrarem na zona urbana da cidade de Patos o depoente cessou os disparos e ao dar a curva ... -
Acórdão Nº 0700330-84.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AlteraÇÃO UNILATERAL DE edital de concurso público após o encerramento do período de inscrição. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CARGo DE PROFESSOR ZONA URBANA. atribuição de Ministrar aulas para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental. Parte candidata aprovaDA NO CERTAME E portadora do diploma do curso de
... DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CARGO DE ... PROFESSOR ZONA URBANA. ATRIBUIÇÃO DE MINISTRAR ... AULAS PARA ALUNOS DOS ANOS INICIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144861420194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814486-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EDSON BARROS BATISTA ADVOGADO: Edson Barros Batista AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À...
... ção, foram penhorados em 21 de novembro de 2017, um terreno na zona urbana localizado na Rua Elizário Cândido Costa, nº 49, Bairro JK, ... -
Acórdãos nº 1008475-62.2014.8.26.0510 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2010 A 2014 – MUNICÍPIO DE RIO CLARO - IPTU OU ITR. O imóvel será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que localizado na zona urbana – A definição da zona urbana cabe ao próprio Município, que deverá comunicar eventuais alterações ao INCRA, nos termos do art. 53 da Lei 6.766/79, para a
... óvel será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que ... -
Acórdão Nº 0701249-68.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Concorrendo ao cargo de Professora da Zona Urbana com formação superior, com o certame
... Zona Urbana com formação ... superior, com o certame regido pelo Edital nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011358-54.2015.8.19.0026 (Cível), 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Imóvel localizado em loteamento regular. Zona urbana. Limitação administrativa imposta pelo Plano Diretor Municipal. Afastada a prescrição. Imóvel inserido em área de proteção ambiental - margem de rio. Impossibilidade de edificação. Esvaziamento de parte do aproveitamento econômico do imóvel que deve ser indenizado acolhendo-se, neste particular, o recurso do ente...
... Indenização. Imóvel ... localizado em loteamento regular. Zona ... urbana. Limitação administrativa imposta ... pelo Plano Diretor ... -
Acórdão nº 1.0520.17.001532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO - INVIABILIDADE - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que o Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou...
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Acórdãos nº 1002793-92.2016.8.26.0337 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 – MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - IPTU OU ITR. O imóvel será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que localizado na zona urbana – A definição da zona urbana cabe ao próprio Município, que deverá comunicar eventuais alterações ao INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766/7
... imóvel será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que localizado ... -
Acórdão nº 50037828320198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITR. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. DISCUSSÃO PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU OU IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966 ... presunção (relativa) de incidência de IPTU sobre imóvel situado zona urbana, conforme cadastro municipal ... Nesse sentido, ... APELAÇÃO ... -
Lei nº 13.024 de 26/08/2014. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério Público da União nas unidades situadas dentro da mesma zona metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003422020174058305), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-20.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO: Elizabete Rodrigues De Souza Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo...
... Considerando que o fato ocorreu em área urbana e comercial, que o estado de conservação e pavimentação da pista de ... Contudo, observo que, embora tenha ocorrido o acidente em zona urbana com boa sinalização e pavimentação, não há como se concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003574120164058202), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800357-41.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON STEFANIO LAURENTINO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Pinto Nóbrega Gadelha ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes ADVOGADO: José Rijalma De Oliveira Junior APELANTE: LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Jonas Bráulio De...
... ônio público ocorreu durante a construção de uma quadra coberta na zona" urbana (Convênio TC PAC 204302/2013) e da reforma da Escola Municipal Jos\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... , cujos objetos eram obras de macrodrenagem e pavimentação da zona urbana do Município de Sítio Novo/RN ... Posteriormente, por volta ... -
Acórdão nº 1.0346.15.000014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município Santana do Riacho - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Especificação de provas - Inércia da parte autora - Prosseguimento da execução - Apelação ao qual se nega provimento. 1. A dívida...
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Acórdão nº 1.0346.15.000014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município Santana do Riacho - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Especificação de provas - Inércia da parte autora - Prosseguimento da execução - Apelação ao qual se nega provimento. 1. A dívida...
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Acórdão nº 1.0236.15.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE INCÔMODO. EMPRESA CONSOLIDADA NO LOCAL HÁ VÁRIAS DÉCADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos...
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Acórdão Nº 5005439-92.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO EM PROCESSO DE REURB CONSOANTE A LEI N. 13.465/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."2. Este Tribunal de Justiça - em situações individualizadas, é verdade - tem adotado um entendimento...
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Acórdão Nº 0800115-97.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR ADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ZONA URBANA E RURAL. SITUAÇÃO DE RISCO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A atuação do Poder Judiciário não implica
... : Fernando H. S. Terra ... : Transporte Escolar. Zona Urbana e Rural. Município de Sena Madureira ... -
Acórdão Nº 0300074-02.2018.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DEREDE DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. APELO DO MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA. ALEGADA INSERÇÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍMETRO RURAL E NÃO URBANO O QUE MODIFICARIA O VALOR A SER PAGO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO QUANTO À LOCALIZAÇÃO EM ZONA URBANA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0021088-57.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR EMPECILHO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
... ZONA URBANA E ... AQUIRAZ/CE ... INADIMPLEMENTO ... RECONHECIMENTO DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - ITR - CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO - ART. 32 CTN - AUSÊNCIA DE MELHORIAS - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETIVOS - REsp 1112646/SP - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL NOS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS - CRIAÇÃO DE BOVINOS -- IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPTU -
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Processo Nº 14805/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Noviembre de 2001
Transporte De Alunos Do Ensino Fundamental Da Zona Rural Para As Escolas Da Zona Urbana
Presta$@o De Servi$os De Transporte De Alunos Do Ensino Fundamental Da Zona Rural Para As Escolada Da Zona Urbana $$ Contrato Celebrado Em 05.04.2000 ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE IPTU - 2012 A 2014 - IMÓVEL EM ZONA URBANA - UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE AGROPASTORIL COMPROVADA - INCIDÊNCIA DE ITR - PRECEDENTE DO STJ - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prevalece na Jurisprudência do STJ o critério da destinação do imóvel, na definição do imposto sobre a propriedade de bens imóveis cabível, diante do lançamento...
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Acórdão nº 1.0016.16.001897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE IPTU - 2012 A 2014 - IMÓVEL EM ZONA URBANA - UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE AGROPASTORIL COMPROVADA - INCIDÊNCIA DE ITR - PRECEDENTE DO STJ - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prevalece na Jurisprudência do STJ o critério da destinação do imóvel, na definição do imposto sobre a propriedade de bens imóveis cabível, diante do lançamento...
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Acórdão nº 0021616-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPERIOSO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPTU NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DADO...
... se trata de imóvel localizado em zona rural do Município, destinado a atividade ... pecuária e exploração de ... natureza, localizado fora da zona urbana do Município, sendo ... contribuinte o proprietário, titular do domínio ...