zona urbana é
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Acórdão nº 0003384-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. IMPERIOSA A INCIDÊNCIA DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE...
... localizadas em Zona Urbana ou de expansão urbana, mesmo que estas sejam ... desprovidas dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, também deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 32 do CTN, o imposto tem ... ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município ... Destarte, pretendesse a CEF esquivar-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... (1) o vistor equivocou-se ao classificar o lote como área urbana, o que refletiu diretamente na avaliação do imóvel - para o Direito ... encontra em que município? O mesmo está em área rural, urbana ou zona de expansão urbana? O imóvel se encontra na zona de expansão urbana de ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
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Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... , encontrados na residência do infrator, no bairro Planalto Pici, zona urbana de Fortaleza/CE, após policiais militares terem se passado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013669420168170380), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0001366-94.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE...
... de vínculos urbanos na CTPS do autor e indicação de residência em zona urbana na matrícula escolar da filha ... 7. Por outro ... -
Acórdão nº 0008537-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECUSA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CARENTE DE PROVA. EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS INDICATIVA DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL....
... PROPRIEDADES VIZINHAS INDICATIVA DE ZONA" ... URBANA CONSOLIDADA. AFASTADA PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 0020492-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECUSA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CARENTE DE PROVA. EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS INDICATIVA DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL....
... DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES ... VIZINHAS INDICATIVA DE ZONA" URBANA ... CONSOLIDADA. AFASTADA PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003199-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INEXIGIBILIDADE. NÃO CONSTATADA. ART. 32, § 2º, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, desde que possua ao menos dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V, construídos ou mantidos pelo Poder Público (art. 32, § 1º, CTN), ou a área urbanizável ou de...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, desde que possua ao menos dois dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0287.15.003541-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL.
... que incide o ITR, e não o IPTU, sobre imóvel localizado na área urbana do Município que comprovadamente seja utilizado em exploração ... - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL ... - Ainda que ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei ... DOS APICUNS E SALGADOS ... Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001456020174059999), 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE DA PARTE. DESPROVIMENTO. I - Pelo laudo social produzido, a RECORRENTE tem uma casa na zona rural, além de morar também na zona urbana. Negocia intinerantemente na cidade de Tauá ("sacoleira"). Nas razões da apelação, é dito que possui uma pequena motocicleta. II - O perfil da APELANTE não tem...
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Acórdão nº 1989/0011534-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. - ESTANDO O IMOVEL TRIBUTADO SITUADO NA ZONA URBANA, NÃO HA QUE SE FALAR EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 29 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, POR SE RECONHECER COMPETENCIA AO MUNICIPIO PARA SOBRE O REFERIDO BEM LANÇAR O IPTU. - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL HA DE SE EXIGIR O PREQUESTIONAMENTO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O SEU CONHECIMENTO. EM FACE, POREM, DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... de 12 anos e que sua profissão seria “do lar” e a residência na zona urbana; ... b) cadastro de agricultor familiar em nome do seu ... -
Acórdão nº 0556259-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ITR OU IPTU. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. A controvérsia no que se refere a incidência do IPTU ou ITR cinge-se à definição de zona urbana e rural. Visando...
... cinge-se à definição de zona urbana e rural. Visando dirimir ... tal controvérsia, os §§1º e 2º do ... - DECRETO Nº 36489, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Tres Terrenos Situados Na Zona Urbana da Cidade de Castro, No Estado do Parana, os Quais Destinados Ao Ministerio da Guerra.
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Acórdão nº 1024431 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º DA LEI 3.006/2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULARS, QUE INSTITUIU ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ALTEROU TABELAS, INSTITUIU ZONA DE RECUO FACULTATIVO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E REVOGOU O ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL 2.392/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 1.0000.22.118113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG - CENTRO DE CRIAÇÃO E TREINAMENTO DE EQUINOS - ZONA URBANA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - LICENÇA PRÉVIA: AUSÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE: NÃO DESCONSTITUIÇÃO - SEMOVENTES: REALOCAÇÃO: PRAZO: PROPORCIONALIDADE. 1. Em decorrência...
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Acórdão nº 1.0000.22.118113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG - CENTRO DE CRIAÇÃO E TREINAMENTO DE EQUINOS - ZONA URBANA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - LICENÇA PRÉVIA: AUSÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE: NÃO DESCONSTITUIÇÃO - SEMOVENTES: REALOCAÇÃO: PRAZO: PROPORCIONALIDADE. 1. Em decorrência...
- INGA DISTRIBUIDORA LTDA COMUNICADO INGA DISTRIBUIDORA LTDA. Comunicamos para os devidos fins, a implantação de um Centro Logístico composto por 01 Galpão dividido em 08 módulos e um prédio administrativo totalizando 18.449,50 m2 de área construida, o imóvel encontra-se nos limites da ZEU-ZONA de Expansão Urbana, sito à Rodovia BR 232, Area Remanescente 01/B, Lot. Engenho Caxito, S/N, Mana...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 467-08.2013.5.15.0122) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a premissa de que o local de trabalho do Reclamante encontrava-se em zona urbana, sendo de fácil acesso e servido por transporte público regular. Considerou que o fornecimento da condução
... a premissa de que o local de trabalho do Reclamante encontrava-se em zona urbana, sendo de fácil acesso e servido por transporte público regular ... -
Acórdão Nº 0715371-05.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PROVA PERICIAL. REGISTRO PÚBLICO. ANTIGUIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.Na origem, ação demarcatória envolvendo imóveis particulares, localizados na zona urbana de Rio Branco, ambos submetidos a registro imobiliário, cujo mérito fora resolvido pela improcedência dos pedidos autorais, amparada em prova
... localizados na zona" urbana de Rio Branco, ambos submetidos a ... registro imobiliário, cujo m\xC3" ... - Decreto nº 83.514 de 29/05/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA AREA DE TERRA, SEM BENFEITORIAS, A SER DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO, SITUADA NO BAIRRO TERRA PRETA, ZONA URBANA DO MUNICIPIO E COMARCA DE MAIRIPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A ABRIGAR ESTAÇÃO TELEFONICA LOCAL, DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº: 002/2019; CPL; Pregão Presencial Nº 001/2019; Outros Serviços; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte coletivo de alunos da rede escolar pública, residentes na Zona Rural e Urbana do Município de Ribeirão – PE, bem como o transp...