zona urbana é
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Acórdão Nº 1000316-60.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. FATOR GERADOR. IMÓVEL. ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL.1. A premissa maior para a ocorrência de fator gerador do IPTU é que o imóvel esteja localizado em zona urbana (art. 32, caput, CTN).2. Não obstante, nem todos os imóveis situados em zona urbana estão sujeitos à cobrança de
... INSTRUMENTO ... EXECUTIVIDADE. IPTU. FATOR GERADOR. IMÓVEL. ZONA ... URBANA. DESTINAÇÃO RURAL ... 1. A premissa maior para a ocorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096197520194050000), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. LAUDO SOCIAL. CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL AVALIADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo...
... a família reside em imóvel próprio, de alvenaria, localizado na zona urbana, em rua pavimentada, com acesso água, energia elétrica, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001654520154058105), 05-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. LAUDO SOCIAL. CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL AVALIADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo...
... que a família reside em imóvel próprio, com boa localização na zona urbana, composto de sete cômodos, com piso em cerâmica e teto em gesso, ... -
Decreto nº 11.162 de 04/08/2022. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
... da Escola priorizará o atendimento de estudantes moradores da zona rural ... § 2º Os estudantes moradores da zona urbana e os estudantes ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas ... , o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana ... ARTIGO 11 ... Constitui crime eleitoral: ... I - descumprir, o ...
- Estrangeiros são proibidos de comprar imóveis em cidades do Canadá até 2025
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Acórdão nº 1.0145.12.013362-7/001,0133627-02.2012.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR. EXIGIBILIDADE. ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.- A exceção de pré-executividade deve ser acolhida para afastar a incidência do IPTU, quando a prova documental demonstra que se trata de imóvel registrado como rural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que está assim cadastrado perante os órg
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Acórdão Nº 0016042-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. IMÓVEIS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR. 1.1. Sobre imóvel localizado em área urbana, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial...
... imóvel destinado a atividade rural, mesmo que localizado em área urbana, deverá incidir ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. IMÓVEIS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... e trinta e dois mil reais) para atendimento de 20 (vinte) rotas na zona urbana do Município, o que contrariaria o objetivo do programa; ... b) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Versando a reclamação trabalhista que deu origem à decisão rescindenda sobre direitos referentes ao período em que os Reclamantes estavam submetidos ao regime celetista, encontra-se ela albergada pela competência residual da Justiça do Trabalho para apreciar questões de servidores...
... 2. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS, DE ZONA RURAL PARA URBANA REEXAME DE PROVA ... NÃO VIOLAÇÃO DE LEI. Todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... é inaplicável aos casos em que se alega a consolidação da área urbana" e que "no recente julgamento do RESP nº 1.545.177 - PR (segue em anexo), ... a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... b) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
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Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
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Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
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Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL A ZONA URBANA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município ... Ressalta-se, de início, que a ausência de ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO AO DIREITODE PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF.APLICAÇÃO 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão daPresidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravopara não conhecer do Recurso Especial por incidência das...
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Acórdão nº 1.0000.22.057196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TEORIA DA DESTINAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADE AGROPASTORIL - INSCRIÇÃO NO INCRA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ITR - TEORIA DA DESTINAÇÃO.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por...
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Acórdão nº 1.0000.22.057196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TEORIA DA DESTINAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADE AGROPASTORIL - INSCRIÇÃO NO INCRA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ITR - TEORIA DA DESTINAÇÃO.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085171820194050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0808517-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...
... zona urbana do PSF (Programa de Saúde da Família), em jornada de 40 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000070820188173010), 23-02-2021
PJE 0000007-08.2018.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de pensão por morte aos autores, com o pagamento dos valores em atraso a partir do requerimento administrativo (14/03/2016), corrigidos...
... /2012 a 31/05/2013 e em 31/07/2013; b) o falecido também residia na zona urbana da cidade, o que comprova a total falta de relação com o trabalho ... -
Acórdãos nº 1022162-93.2015.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPTU OU ITR. O imóvel será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que localizado na zona urbana – A definição da zona urbana cabe ao próprio Município, que deverá comunicar eventuais alterações ao INCRA, nos termos do art. 53 da Lei 6.766/79, para a...
... será submetido ao ITR se for localizado fora da zona urbana ou se sua destinação for rural, mesmo que localizado ...