zona urbana é
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Acórdão nº 1.0000.21.018227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ZONA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL. - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física como definido na
... mesmo o IPTU se alcançado pelas políticas de divisão e expansão urbana, mormente se não mantiver qualquer propósito de utilização econômica ... de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município (Artigo 32, Código Tributário Nacional), ou na zona ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP Processo Nº:007/2020. Pregão Presencial Nº:003/2020. Objeto: Contratação dos serviços contínuos de transporte de alunos da rede pública municipal, abrangendo toda a zona urbana e rural deste Município, sendo esses com inclusão de manutenção, motorista e combustível, com pagamento por quilômetro rodado, através de...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ PROCESSO 026/2022 - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da reforma do Matadouro Municipal, localizado no bairro Cohab na Zona Urbana de Glória do Goitá-PE, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, com material e mão-de-obra da empreiteira. Valor máximo...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA AVISO DE CREDENCIAMENTO Processo Nº:008/2020. Inexigibilidade Nº:002/2020. Credenciamento Nº:001/2020. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestar os serviços de transporte escolar (locação de veículos com motoristas por rotas específicas) de alunos da rede pública municipal, abrangendo toda a zona urbana e rural deste Município,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENCIA AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 32/2019. Tomada de Preços nº 03/2019. Serviços. Contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços de pavimentação em paralelepípedos e meio fio graníticos de diversas ruas no loteamento Nova Vicência 03 (Rua José de Melo, Maria José de Andrade, Regina Inácia Tavares e Josefa Dornelas de Araújo), Zona Urbana do...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JUREMA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 003/2022- FMAS - Processo Licitatório nº 003/2022-FMAS. Objeto: aquisição de peixes para que sejam distribuídos durante a Semana Santa às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social da zona urbana e rural acompanhadas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Jurema/PE. Valor Máxi...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ - PE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2021 TP Nº. 001/2021-SME. NATUREZA DO OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para a execução dos serviços de pintura e pequenos reparos em unidades escolares da rede municipal de ensino na zona urbana e rural, conforme projeto básico anexo ao edital. FORMA DE JULGAMENTO: Menor preço por global, DATA: 0...
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Acórdão nº 1.0297.13.002072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CLARAVAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. ZONA URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). - Demonstrado, nos autos, que à época do fato gerador (2011) o imóvel se sujeitava ao ITR sendo incorporado à zona urbana e passando para a órbita fiscal Municipal, apenas, a...
...urbana desde a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 002/2010. Aduz que, ...óvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152012220204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0815201-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes AGRAVADO: JOANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... de tutela, determinando que a Autora fosse nomeada em outra escola da zona urbana da aludida Edilidade, até a superação do impasse de ela não ter ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário ...§ 3º Considera-se zona urbana, para os fins dêste decreto-lei, a da edificação contínua das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de área considerada por lei como zona urbana, aplica-se a teoria da destinação, segundo a qual a tributação se dá em consonâ
... Argumenta que conquanto os imóveis estejam localizados na zona urbana definida na lei municipal, sua utilização na exploração ... -
Acordão da , 27-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÃREA DE APP, EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÃCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DE DOLO. ERRO DE...
...situados em área urbana, deveria ter se atentado para os limites impostos. pelo Código Florestal, ...providências para a não concessão de licenças, em zona urbana ou rural,. para a remoção de vegetação e/ou construção em ... -
Acórdão nº 1.0103.16.001474-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DOS MARCOS E ÁREA TIDA COMO URBANA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a definição dos marcos e da área tida como urbana, nos moldes da lei específica municipal (Art. 32
... nº 2.235/2013, para efeitos do fato gerador do IPTU, é considerada zona urbanizável, toda área que tenha ocorrido "desmembramento ou ... fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em relação ao imóvel de propriedade do embargante/apelado a ... - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - IBIMIRIM AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 016/2019 - CPL - TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019. Objeto/Serviços. Descrição: Contratação de serviços de engenharia civil para execução de reforma e ampliação de Escolas Municipais na zona urbana do Município. Valor estimado: R$ 888.725,63. Data e local da sessão: 10/09/2019 às 09h00min - Sede da Comissã...
- PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019 PROCESSO Nº 46/2019, TP nº 02/2019. Obras de Engenharia. Objeto: Serviços de Engenharia para Manutenção e Reformas das Escolas na Zona Urbana do município. Valor Orçado: R$ 936.181,25. Abertura: 10/10/2019, às 10:30hs, na Praça dos Três Poderes, 3182, Centro, das 8: às 13:hs., e/ou no e-mail: licitacao@agua...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para Pavimentação de Diversas Ruas da Zona Urbana e Rural do Município de Paranatama (Contrato de Repasse MDR nº 884411/2019). Sessão de abertura: 26/11/2021, às 10:00h, na sala da Comissão de Licitação, localizad...
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador,
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, sem levar em consideração a pessoa do ... -
Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da...
... composições ferroviárias, em passagens de níveis existentes pela zona" urbana, o órgão ministerial é parte ilegítima para a proposição da a\xC3"... -
Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
..., para tratar sobre as faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas. Art. ...a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;. b) dispor de ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1o O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos ... servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 007/2021. CPL. Tomada de Preços 003/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de retroescavadeira para atender a zona urbana e rural do Município de Terezinha - PE. VALOR MENSAL R$ 19.450,20, DATA DE JULGAMENTO 12/03/2021 as 10:00hrs na sala de reunião do Google meet através do link: HTTPS://meet.google....
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Acórdão nº 1.0188.17.009834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município de Nova Lima - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Inexistência - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Apelação ao qual se nega provimento. O Código Tributário Nacional (
...: 1) o imóvel está localizado na Macrozona de Expansão Urbana, conforme legislação municipal; 2) a área em discussão encontra-se ...32, § 1°, outorga à lei municipal a prerrogativa de definir a zona urbana de cada município e, no intuito de evitar abusos, elenca cinco ... -
Acórdão nº 1.0188.17.009834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município de Nova Lima - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Inexistência - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Apelação ao qual se nega provimento. O Código Tributário Nacional (
...: 1) o imóvel está localizado na Macrozona de Expansão Urbana, conforme legislação municipal; 2) a área em discussão encontra-se ...32, § 1°, outorga à lei municipal a prerrogativa de definir a zona urbana de cada município e, no intuito de evitar abusos, elenca cinco ... -
Caminhões são incendiados em trechos bloqueados na BR-163, em MT
... incendiadas por vândalos, na BR-163, entre Sorriso e Itaúba, e na zona urbana de Sinop, nesta segunda-feira, após supostamente terem furado ...