zona urbana é
- Caminhões são incendiados em trechos bloqueados na BR-163, em MT; vídeo
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- DECRETO Nº 67122, DE 31 DE AGOSTO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Propriedade Situada Na Zona Urbana de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
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Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)
O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Versando a reclamação trabalhista que deu origem à decisão rescindenda sobre direitos referentes ao período em que os Reclamantes estavam submetidos ao regime celetista, encontra-se ela albergada pela competência residual da Justiça do Trabalho para apreciar questões de servidores...
... 2. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS, DE ZONA RURAL PARA URBANA - REEXAME DE PROVA - NÃO VIOLAÇÃO DE LEI. Todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136290620194058200), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO (ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 163/2011). INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Grande/PB em face de sentença que, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos...
... do magistério) em razão da necessidade de deslocamento da zona urbana para a zona rural, para fins de desempenharem suas funções (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075638120188060160), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, por acolher a preliminar de coisa julgada. 1. Inicialmente, passa-se ao exame do pedido de descaracterização da coisa julgada. 2. A sentença proferida pelo juiz federal da 19ª...
... Além disso, o autor e sua família residem na zona urbana, distante 10 Km do terreno onde afirmou trabalhar, fragilizando a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LIMINAR - IPTU - IMÓVEL URBANO.- O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano.- O art. 32 do CTN trata de duas hipóteses de incidência do IPTU sobre o imóvel: 1) a de imóvel localizado em zona urbana, definida por lei, desde que presentes duas das melhorias relacionadas nos incisos do...
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Acórdão nº 0569657-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. ANULAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código Tributário Nacional prevê que o ITR tem como fato gerador o domínio útil, propriedade ou posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, sendo...
... natureza, localizado fora da zona urbana do Município, sendo ... contribuinte o proprietário, titular do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-613/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A pretensão deduzida em juízo no processo rescindendo refere-se a período contratual anterior à edição da Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, da Justiça do Trabalho a competência para apreciar o feito, a teor da Súmula nº 97 do STJ. DIFERENÇA
... DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DA ZONA" RURAL ... PARA A ZONA URBANA. DECRETO 83.396/79. Diante do contexto probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-613/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A pretensão deduzida em juízo no processo rescindendo refere-se a período contratual anterior à edição da Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, da Justiça do Trabalho a competência para apreciar o feito, a teor da Súmula nº 97 do STJ. DIFERENÇA
... DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DA ZONA" RURAL ... PARA A ZONA URBANA. DECRETO 83.396/79. Diante do contexto probat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019974220194050000), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO ENTRE A DATA DA DECISÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão...
... mestiços, além de que vários terrenos em litígio já integram a zona urbana dos municípios ... Observa-se, portanto - como bem destacou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022356120194050000), 19-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
... mestiços, além de que vários terrenos em litígio já integram a zona urbana dos municípios ... Observa-se, portanto - como bem destacou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762820194050000), 19-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
... mestiços, além de que vários terrenos em litígio já integram a zona urbana dos municípios ... Observa-se, portanto - como bem destacou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022884220194050000), 17-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
... mestiços, além de que vários terrenos em litígio já integram a zona urbana dos municípios ... Observa-se, portanto - como bem destacou o ... -
Zona sul vai ao mp para combater desordem urbana
Na tentativa de pressionar a prefeitura, moradores elaboram lista de reclamações Ludmilla de lima ludmilla.lima@oglobo.com.br Na rua. Ao lado do quiosque de informações turísticas, na Praça Cazuza, no Leblon, homem dorme: problema comum na Zona Sul I...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038733220194050000), 29-10-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022771320194050000), 17-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023179220194050000), 26-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018017220194050000), 17-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022728820194050000), 19-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...
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Acórdão nº 50031494020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. EXPLORAÇÃO EM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PREPONDERANTE SOBRE O DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ITR. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel...
... 341/08 prevê que o território do Município corresponde à área urbana, não havendo atualmente área com vocação e uso eminentemente rural ... parte autora sustenta que, mesmo que o seu imóvel esteja situado na zona urbana de Canoas, cabe a incidência de ITR e não de IPTU, por conta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... -se, ainda, na procuração que a autora apresenta domicílio na zona urbana, no centro de Brejo Santo-CE (Rua Manoel Toinho, 258). Some-se a ...