zootecnia emprego

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS NA ATIVIDADE-MEIO DA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços relacionados ao transporte de mercadorias não representa a atividade-fim da 2ª reclamada, AMBEV, de forma que, executada sem subordinação direta, fica descaracterizada a hipótese de terceirização ilícita, segundo previsão contida na Súmula nº 331, itens I e III, do C. TST....

• Diário Oficial do Estado de Roraima

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE E INUTILIDADE - DANOS PRESUMIDOS - USO DE NOME - ARTIGOS CIENTÍFICOS -SUPOSTA AUTORIA DE PESQUISADOR - RECONHECIMENTO ACADÊMICO INTERNACIONAL - VINCULAÇÃO A MEDICAMENTO - FINALIDADE COMERCIAL - LUCRO DA INTERVENÇÃO - DESPREZO ACADÊMICO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO -...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. In casu, observadas as datas da prestação de serviços e ajuizamento da reclamatória (anteriormente aos efeitos da Lei nº. 13.467/2017), e verificando-se que a autora não se encontra assistida por sindicato de sua categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios à parte acionante. Apelo não provido, no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. 1. Como regra geral, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 horas diárias e 44 semanais, nos termos previstos no art. 58 da CLT e inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, normas de caráter imperativo e de natureza publicista, decorrentes da preocupação do...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão “outros cargos de confiança”, adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o empregador ou...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. À míngua de prova, ou inexistindo cláusula contratual estabelecendo o contrário, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como previsto pelo art. 456, da CLT. E, na hipótese, as atribuições desempenhadas pela reclamante de reposição de estoque de mercadorias estão

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções indicadas na exordial, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Entretanto, pelo conjunto probatório dos autos, deste ônus não se desincumbiu. Incide o parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado,

EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido, pelo reclamante, em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré. Na verdade, o risco a que o autor estava exposto, no exercício de suas atribuiçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados imperiosos à sua identificação. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova, por parte do...