zootecnia emprego

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados imperiosos à sua identificação. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova, por parte do...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A terceirização de serviços aparece como estratégia de desenvolvimento de muitas organizações públicas e privadas. O Campus Machado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS terceiriza pessoal e, por isso, foi escolhido para ser analisado com o propósito de verificar se o princípio constitucional da eficiência é atendido quanto à terceirização de

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar...

EMENTA: BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para validade da adoção do sistema de banco de horas é necessário o preenchimento de requisitos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A ausência das normas coletivas nos autos implica no deferimento das horas extras prestadas. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada, expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer outra função, diversa da contratada. Entendo que a circunstância invocada, como fundamento do pedido, configura uma condição contratual ajustada,...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado,

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. 2. Tendo em vista a existência de norma específica, que rege a matéria nesta Justiça...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O gato doméstico tem sido representado simbolicamente ao longo do tempo de maneira bastante diversa, com conotações ora positivas, ora negativas. Também é paradoxal o modo como a sociedade historicamente interage com este felino de modo que a sua representação simbólica e interação direta com o ser humano, parecem caminhar juntas. No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos de...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in verbis: "à...

EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 455 do CPC/2015, incumbe à parte interessada na produção da prova oral efetivar a intimação da sua testemunha, nos moldes do §1º do referido artigo, de modo que a ausência de tal intimação gera presunção de desistência da oitiva (§3º). Assim,

• Revista Gênero

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. Não obstante tenha o autor gozado benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), não restou evidenciado o alegado nexo causal entre a doença que o acometeu e o trabalho por ele desempenhado em favor do recorrido. Obtempere-se que o Juízo não está vinculado a decisões proferidas por outros órgãos, tanto assim que foi...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A doutrina e a jurisprudência construíram a responsabilização subsidiária com o objetivo de resguardar o hipossuficiente de possível inadimplência do empregador. Portanto, não obstante a inexistência de liame empregatício direto entre a reclamante e o reclamado/recorrente, tendo sido o trabalho prestado em proveito desse, afigura-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABÍVEL. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR (ART. 484-A. DA CLT). O pedido de demissão configura ato irretratável, salvo se houver algum vício de consentimento. Assim, é ônus da parte reclamante provar que foi coagido a assinar o documento que comprova o pedido de demissão. Não se desincumbindo do encargo probatório, conclui-se que não há mácula a