Apresentação e instruções de estudo
| Páginas | XIII-XIV |
APRESENTAÇÃO
E INSTRUÇÕES DE ESTUDO
A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo
rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação
e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta
obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito
administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar
excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises histó-
ricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função,
objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro
contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e
a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes
de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público,
intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos ad-
ministrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle
da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros
que com eles se relacionem.
Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas men-
cionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise,
levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Fede-
ração) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que
também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município,
mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí
porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos
iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da
União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se
sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade
de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos.
Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de
referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o
aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para
fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo
uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados.
Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. Aos in-
teressados em examinar com mais detalhes a jurisprudência sugiro a consulta às
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