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A Aplicação do Princípio da Fraternidade como Aliado à Justiça Restaurativa no Direito Penal Brasileiro

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Vincent
AutorClarissa Chagas Sanches Monassa e Caio Vidor Cassiano
Ocupação do AutorAdvogada/Especialista em Produção e Reprodução de Bovinos (Universidade de Franca - UNIFRAN)
Páginas79-89
A AplicAção do princípio dA frAternidAde como
AliAdo à JustiçA restAurAtivA no direito penAl
BrAsileiro
Clarissa Chagas Sanches Monassa1 e Caio Vidor Cassiano2
1. Íntegra da Ementa
“EMENTA: DIR EITO PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ORDIN ÁRIO
EM HABEAS COR PUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
POR PRISÃO DOMICILI AR. PRESENÇA DOS R EQUISITOS LEGAIS.
FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFA LIA. POSSIBILIDA-
DE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. R ECURSO
PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, inc luído
1 Advogada, At ua nas seguintes área s: Direito Internacional Público e Privado; Di-
reito Internacional dos Dir eitos Humanos, Direito do Comércio I nternacional,
Bioética e Biodireito e So ciologia Jurídica. Docente da Funda ção de Ensino Eurí-
pides Soares da Ro cha de Marília (UNI VEM) e da Facu ldade de Direito da Or-
ganizaç ão Aparecido Pimentel de Educação e Cult ura/OAPEC. Doutora nda em
Ciências Jurídica s pela Pontifícia Universid ade Católica da A rgentina, mestrado
em Direito do Estado pelo C entro Universitário Eurípides de Maríl ia/UNIVE M
(2005), mestrado em Direito do Estado pelo Centro Universitá rio Eurípides de
Marília /UNIV EM (2005), graduaç ão em Direito pela Universid ade Estadua l
Paulista Júlio de Mes quita Filho (1999). Membro do Instituto Jacques Maritain do
Brasil. Parecer ista da Revista de Direito Públi co da UEL. Vice-Líder do Grupo de
Pesquisa GEP, cadastra do no CNPq. E-mail clarissa monassa@gmail.com.
2 Especialista em Produção e Reproduçã o de Bovinos (Universid ade de Franca –
UNIFR AN), Médico Veterin ário (Bacha rel pela Universidade E stadual de
Maringá – U EM), Acadêmico do Cu rso de Direito da FASC/OAPEC. E-mail:
caiovidorcassiano@gmail.com.

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