Apresentação
| Autor | Luiz Carlos Figueira de Melo |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG |
| Páginas | 15-23 |
APRESENTAÇÃO
Recebi de José Luiz de Moura Faleiros Júnior, a quem orientei durante o curso de
Mestrado em Direito na Universidade Federal de Uberlândia, a incumbência de apresentar
a obra que outrora foi seu objeto de pesquisa e que, agora, é apresentada à comunidade
jurídica com o título “Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento
do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação”.
O trabalho vai muito além do que se esperaria de uma pesquisa acadêmica realizada
no restrito biênio de um curso de Mestrado, eis que, como não poderia deixar de ser, o
espírito incansável do jovem José Faleiros Jr. não apenas o fez se lançar com dedicação
extrema à cognição das bases estruturantes do tema que se propôs a investigar, como
também o conduziu ao desafio de buscar, inclusive no direito estrangeiro, os substratos
necessários para a elaboração de um trabalho que mais se assemelha a uma Tese, tamanho
o ineditismo e o caráter propositivo de algumas das diretrizes apresentadas na hipótese
de pesquisa.
Quando se fala na ‘sociedade da informação’, há muito vislumbrada – e o autor
deixa claro, já em suas primeiras linhas introdutórias, que se trata de um fenômeno
inescapável e de efeitos variados –, fundamental se torna o enfrentamento dos vetustos
dilemas da Ciência do Direito à luz de compreensões que, invariavelmente, desafiam o
operador do direito a explorar searas do conhecimento não usuais, tamanho o impacto
transformador da tecnologia.
A constante (e acelerada) evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação
(TICs) dá a tônica do processo histórico que culminou na preocupação do autor em
investigar seus efeitos sobre o direito público. E isso se apresenta a partir de algo que
ele próprio enuncia como um ‘descompasso anunciado entre inovação e regulação’, que
sempre coloca o ritmo de desenvolvimento tecnológico adiante da capacidade do Estado
de se adaptar a essas transformações, implicando em ‘gap’, ou lacuna de tempo, durante
a qual certa escassez regulamentar pode implicar riscos e contingências de toda espécie.
De forma inovadora e ambiciosa, o autor enfrenta esse problema desde suas raízes,
identificando os principais gargalos que tornam o Regime Jurídico Administrativo, nos
moldes tradicionais, incapaz de responder totalmente às necessidades que as novas
tecnologias impõem ao Estado, na busca pela pacificação de conflitos.
Ao se lançar nessa empreitada, o autor apresenta as três linhas mestras que compõem,
cada qual, o objeto preponderante de um capítulo do trabalho: (i) em primeiro lugar,
propõe a implementação de políticas de governança, se debruçando sobre a compreensão
do chamado compliance, como solução possível para a proliferação de uma cultura de
conformidades que previna ilícitos; (ii) em segundo lugar, analisa o fenômeno da con-
sensualização, potencializada pelo uso de aparatos tecnológicos, visando à aproximação
do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais do Estado, com vistas
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