Prefácio
| Autor | Guilherme Magalhães Martins |
| Ocupação do Autor | Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte - Capital |
| Páginas | 9-13 |
PREFÁCIO
O caráter descentralizado da Internet, baseado no uso de protocolos TCP/IP – en-
quanto elemento-chave da sociedade da informação, que constitui o conjunto de redes
conectadas entre si de tal forma que se faz possível a comunicação instantânea de qual-
quer ponto, em se tratando de um meio global –, inviabilizando a presença de qualquer
organismo diretor central1, não obstou, mas, pelo contrário, só fortaleceu a sua evolução,
seja no comércio eletrônico, seja nas redes sociais, seja na aperfeiçoamento da gestão
pela Administração Pública.
Com muita alegria, recebi o convite para prefaciar a obra Administração Pública
Digital, do jovem e brilhante pesquisador José Faleiros Júnior, fruto da sua dissertação
de Mestrado, defendida na Universidade Federal de Uberlândia, após ter participado da
banca examinadora.
Nas palavras do autor, ao longo de várias eras, a integração computacional e a
facilitação do acesso dos cidadãos ao ambiente virtual propiciaram a captação de um
volume de informações, de forma estruturada ou não, formando o que se convencionou
chamar de Big Data.
Porém, a grande preocupação que surge não diz respeito à quantidade de dados,
mas ao tratamento dispensado pelas grandes corporações às informações, demandando
intervenções estatais para regulamentar determinadas relações jurídicas e proteger di-
reitos fundamentais. Essa é a situação-problema proposta na presente obra: se há grande
descompasso entre o avanço tecnológico e a capacidade estatal de legislar para tutelar
novas contingências decorrentes da tecnologia, como inovação e regulação poderão
coexistir? Com base nessas premissas, e em sólida pesquisa dogmática, indaga o autor
sobre os contornos do direito fundamental à boa administração pública na sociedade
da informação.
Como já observado por Antonio-Enrique Pérez Luño, nos anos 90,2 com referência
ao que denomina de “Direito público informático”, a resposta a ser obtida em face dos
problemas suscitados pela informatização administrativa gravita sobre a própria inde-
pendência nacional, assim como sobre a liberdade das relações sociais.
No primeiro capítulo, intitulado “O Direito Público na História: do Estado Liberal
à sociedade da informação”, o autor realiza breve estudo histórico-evolutivo acerca da
formação do Estado, de sua evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos refle-
xos da tecnologia em suas inúmeras etapas, passando da irresponsabilidade absoluta,
do Estado medieval, além do nascimento e construção do direito administrativo, pelo
espírito das leis, de Montesquieu, pelo contrato social, de Rousseau, pelo Estado “or-
gânico” de Von Gierke e pela superação das teorias civilistas, bem como, dentre outras
1. MIGUEL ASENSIO, Pedro Alberto de. Derecho privado de Internet. 2. ed. Madrid: Civitas, 2001. p. 27-28.
2. PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Manual de informática y derecho. Barcelona: Ariel, 1996. p.84.
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