A consolidação da dignidade da pessoa humana e do direito à propriedade por intermédio da regularização e legitimação fundiária de interesse social
| Autor | Rafael Talamoni |
| Ocupação do Autor | escrevente, coordenador e oficial de cumprimento de serventia extrajudicial, graduado em direito, aprovado em exame da ordem, pós-graduado em direito público, pós-graduado em direito notarial e registral, analista de processos, e pósgraduando em direito civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto ? USP |
| Páginas | 245-263 |
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A CONSOLIDAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E DO DIREITO À PROPRIEDADE POR
INTERMÉDIO DA REGULARIZAÇÃO E DA
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Rafael Talamoni1
Resumo: Este trabalho analisou o instituto jurídico da
regularização fundiária de interesse social, tendo como objetivo
avaliar a efetivação do direito à dignidade da pessoa humana e do
direito a propriedade pela concessão de legitimação de propriedade
para os ocupantes de assentamentos informais. Para tanto, utilizou-
se de contribuições teóricas do campo do direito, para compreender
o avanço da legislação e a condição social atual. Realizou-se a
pesquisa documental, com análise de legislações, doutrinas e
jurisprudências. Os resultados obtidos permitem concluir que a
concessão de propriedades em situação já consolidada é um
mecanismo usado pelo estado para garantir a população de baixa
renda o direito a propriedade e o direito a melhoria de condições
como o saneamento básico, iluminação, e mobilidade urbana.
Evidenciou-se por fim, a necessidade de se investir intensamente
em políticas públicas, estudo efetivo, análise de informações, e na
participação de órgãos para o aprimoramento e obtenção de
resultados mais sólidos.
Palavras-chave: Dignidade. Moradia. Propriedade.
1 É escrevente, coordenador e oficial de cumprimento de serventia extrajudicial,
graduado em direito , aprovado em exame da ordem, pós-graduado em direito
público, pós-graduado em direito notarial e registral, analista de processos, e pó s-
graduando em direito civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP;
E-mail: ra fael.tala moni@outlook.com
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Abstract: This study analyzed the legal institute of land
regularization of social interest, with the objective of evaluating the
effectiveness of the human person’s right to dignity and the right to
property by granting property legitimacy to the occupants of
informal settlements. For this, theoretical contributins from the
field of law were used to understand the advancement of legislation
and the current social condition. Documentary research was carried
out, with analysis of laws, doctrines and jurisprudence, the results
obtained allow us to conclude that the concession of properties in
an already consolidated situation is a mechanism used by the state
to guarantee the low-income population the right to property and
the right to improve conditions such as basic sanitation, lighting,
and urban mobility. Finally, the need to invest intensively in public
policies, effective study, analysis of information, and in the
participation of agencies to improve and obtain more solid results
was evidenced.
Keywords: Dignity. Home. Property.
INTRODUÇÃO
O direito à dignidade da pessoa humana está previsto no
artigo 1º, III, da constituição Federal de 1988, sendo este um dos
fundamentos da república federativa do Brasil, no entanto, se
explorado, verifica-se que sua abrangência incorpora vários outros
direitos existentes, como, a moradia digna, a propriedade, e
condições mínimas de existência. Ocorre que, no Brasil, tal direito
é questionado todos os dias, vez que se observa a existência de
diversos assentamentos informais espalhados pelo país, os quais em
decorrência de desigualdade social, com a presença de população
de baixa renda e não gozam de infraestrutura mínima, saneamento
básico, tratamento ou coleta de lixo, asfalto, segurança,
eletricidade, e para agravar a situação, são alojados em locais de
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