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Contribuição social para o financiamento da seguridade social (COFINS)

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas539-540
23
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
23.1. INTRODUÇÃO
A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social CO
F)NS foi instituída pela Lei Complementar n  de  nos ter
mos do inciso ) do art  da Constituição Federal destinada exclusiva
mente às despesas com as atividadesim das áreas de Sa’de Previdência
e Assistência Social conforme art  da lei complementar A essa contri
buição não se aplica o princípio da anterioridade previsto na letra b do
inciso ))) do art  da Constituição Federal De acordo com o   do
art  da Constituição Federal qualquer modiicação ou alteração só
poderá ser exigida após decorridos  dias da data da publicação da lei
que modiicou ou alterou
A Lei n  nos seus arts  e  praticamente uniicou
a base de cálculo da COF)NS com a do P)SPasep no regime cumulativo
exceção feita a algumas exclusões na base de cálculo
Enquanto no P)SPasep o regime não cumulativo se iniciou em de
zembro de  face a edição da Medida Provisória n  conver
tida na Lei n  a Coins só ingressou neste regime a partir de

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