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Contribuição social sobre o lucro líquido

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas449-456
21
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
21.1. INTRODUÇÃO
A contribuição social sobre o lucro líquido das empresas está prevista no
art  inciso ) da Constituição Federal juntamente a outras contribui
ções que têm por inalidade inanciar de forma direta a seguridade social
As contribuições sociais para inanciamento da seguridade social
previstas no art  não se submetem ao princípio da anterioridade
segundo o qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício i
nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Essas contribuições só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias
da data da publicação da lei que as instituiu ou modiicou nos termos da
alínea c do inciso ))) do art  da Constituição Federal
Assim em  foi sancionada a Lei n  conversão da
Medida Provisória n  que instituiu a contribuição social sobre
o lucro das pessoas jurídicas tendo sido na época normatizada pela )ns
trução Normativa SRF n  ainda em vigor
Art inciso ))) alínea b da Constituição Federal

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