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Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas609-623
25
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
25.1. INTRODUÇÃO
O )SS é imposto de compet ência municipal conforme estabelecido no in
ciso ))) do art  da Constituição Federal cujo dispositivo exige que a
tributação recaia sobre os serviços deinidos em lei complementar e só
pode ser exigido na conformidade das leis expedidas pelo município cuja
eicácia está limitada ao seu território A exigência de lei complementar
tem por objetivo prever expressamente quais os serviços que poderão ser
tributados pelo )SS Não quis o legislador constituinte limitar a compe
tência dos municípios mas sim que a lista de serviços a ser submetida à
tributação do )SS fosse taxativa
Para Guilherme Cezaroti a autonomia dos municípios prevista no
art  da Constituição Federal não foi tolhida pela competência estabele
cida pelo legislador constituinte porque foi o constituinte originário que
lhe concedeu esta competência
CEZAROT) Guilherme A tributação dos serviços na Constituição Federal o novo Códi
go Civil e a Lei Complementar n  In MAC(ADO Rodrigo Brunelli Coord
ISS na Lei Complementar nº 116/2003  ed São Paulo Ed Quartier Latin 

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