Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
| Autor | Rachel Leticia Curcio Ximenes |
| Ocupação do Autor | Doutora e Mestra em Direito Constitucional pela PUC-SP. Especialista em Proteção de Dados pelo INSPER, PUC/SP e pelo Mackenzie. Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM-SP). Bacharel em Direito pela PUC-SP. Professora de Proteção de Dados e de Direito Notarial e Registral. Presidente da Comissão de ... |
| Páginas | 413-426 |
CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:
ANÁLISE À LUZ DE DECISÃO DO TJ/SP
Rachel Leticia Curcio Ximenes
Doutora e Mestra em Direito Constitucional pela PUC-SP. Especialista em Proteção de Dados
pelo INSPER, PUC/SP e pelo Mackenzie. Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela
Escola Paulista da Magistratura (EPM-SP). Bacharel em Direito pela PUC-SP. Professora de
Proteção de Dados e de Direito Notarial e Registral. Presidente da Comissão de Direito
Notarial e de Registros Públicos da OAB-SP. E-mail: rachelximenes@yahoo.com.br.
Sumário: 1. Introdução – 2. Função social da propriedade – 3. Reintegração de posse e desapropriação
indireta – 4. Do caso em análise – 5. Da possibilidade de conversão – 6. Conclusão – 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A temática jurisprudencial da conversão de reintegração de posse em ação de
indenização por desapropriação indireta é de suma importância para a consolidação,
pelo Poder Judiciário, de um aparato sólido de precedentes acerca da função social
da propriedade, elencada no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.
Por diversas vezes, as ocupações de imóveis, de cunho precário e populoso,
geram celeumas no que tange às temáticas dos direitos humanos e de moradia, dis-
cutindo-se se os ocupantes cumprem efetivamente a função social da propriedade.
Assim, pelo impacto social advindo dessa espécie decisória, e pelas problemáticas
enfrentadas de cunho fiduciário, existem decisões relevantes no âmbito dos Tribu-
nais Estaduais e Superiores. Dessa forma, pela relevância do tema para a atualidade,
analisar-se-á recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”)
que bem define a complexidade e relevância do cenário posto.
Posteriormente, realizar-se-ão esmiúces quanto aos conceitos e requisitos de rein-
tegração de posse, desapropriação indireta, passando pelo que define a jurisprudência
dos Tribunais acerca da possibilidade e caraterísticas da conversão à indenização por
desapropriação indireta, findando com uma análise crítica acerca da questão trazida.
2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE1
É preciso, antes de tudo, fazer pequenas conceituações para que, de fato, enten-
da-se o quanto abordado pelo presente artigo. Nesse sentido, inicia-se o trabalho, sem
1. Capítulo desenvolvido a partir de CHALHUB, Melhim; ABELHA, André. Projetos de retrofit e conversão de
uso em condomínios pulverizados: como superar o desafio da unanimidade? Disponível em https://www.
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