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Da assistência

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Vincent
AutorBassil Dower, Nelson Godoy
Ocupação do AutorProfessor Universitário e Advogado em São Paulo
Páginas243-253
Da Assistência
243
16
DA ASSISTÊNCIA
Sumário: 16.1 Co nc e ito e g ene ra lid ad e s / 16.2 Tipo s d e Assistênc ia
16.3 Ativid a de d o a ssistente litisc o nsorc ial / 16.4 Da ad missão d a
assistê nc ia e se u proc e dime nto / 16.5 Posiçã o p roc e ssual do
assiste nte e se u â mb ito de a tua ç ã o / 16.6 Eficá c ia d a se ntenç a
no pro ce sso no q ual inte rvé m o a ssiste nte.
16.1 CONCEITO E GENERALIDADES
Vejamos uma situação publicada pela "Revista dos Tribunais",
volume 431, pág. 98: O condomínio de uma vila de vinte casas, composta
de dois blocos de dez casas de cada lado, com uma passagem no meio,
para acesso à via pública, requer e obtém alvará da Prefeitura para a
construção de pilares e portão de ferro na entrada.
O Secretário de Obras da Prefeitura, contudo, revoga o alvará
alguns meses depois, antes de iniciada a obra.
Contra essa decisão, o mandado de segurança era a medida
adequada, através da qual o condomínio conseguiria a liminar e,
posteriormente, a sentença ratificando o despacho inicial.
Além do recurso de ofício, houve o recurso da Municipalidade e,
quando os autos estavam em mesa, surgiram petições de vários interes-

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