Estado (democrático) de direito: entre tensão, utopia e realidade latino-americana
| Autor | Pamela Mota Conte Campello |
| Páginas | 149-167 |
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ESTADO (DEMOCRÁTICO) DE DIREITO: ENTRE TENSÃO,
UTOPIA E REALIDADE LATINO-AMERICANA
Pamela Mota Conte Ca mpello
Sumário: Introdução. 1. Estado de direito a partir do império da lei. 2. Estado
de direito e democracia: entre tensão e utopia. 3. Estado democrático e
realidade fática: um olhar latino-americano. Considerações finais.
Referências.
Introdução
O debate sobre Estado de Direito e Democracia ganhou ainda mais
espaço nas últimas décadas em razão da adoção do modelo democrático por
diversos países, a partir dos períodos de pós-guerra e pós-ditaduras. Nesse
cenário, considerando conflitos, lutas e conquistas, foram adotadas normas e
garantias contextualizadas num ideal democrático como forma de compensar
tais períodos tão cruéis e de respaldar os indivíduos de possíveis violações.
A relação entre Estado de Direito e Democracia, então, ganhou novos
contornos e se deu de forma tão intensa que trouxe como resultado a
compreensão de ambos os arquétipos, não raras vezes, como automaticamente
relacionados ou, até mesmo, como se compartilhassem o mesmo sentido,
materializando-se na ideia do Estado (Democrático) de Direito. No entanto,
explorar essa conjugação é uma tarefa complexa e, em certa medida,
paradoxal, o que se pretende aqui debater.
O ideal democrático pressupõe maior participação e soberania do
povo, respaldado por uma série de normas e garantias. Já o Estado de Direito,
ou Rule of Law – na sua concepção clássica –, não presume diretamente a ideia
de democracia e de soberania popular enquanto essenciais, rejeitando
hipernomias e se caracterizando apenas pela observação estrita do império da
lei e da organização estatal.
Por essa lente teórica, por exemplo, não há correlação entre Estado de
Direito e a essencialidade do ideal democrático. Este, quando considerado,
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serve como espécie de categoria acessória. Em contrapartida, para autores
contemporâneos, que serão abordados ao longo deste estudo, bem como da
teoria crítica latino-americana, a partir de uma percepção jurídico-sociológica
de perspectiva além do positivismo clássico, atribuem relevância ao contexto
histórico que levou a absorção da ideia da democracia como parte essencial
do Estado de Direito.
A partir dessas convergências e divergências, questiona-se o quão
pertinente é pensar, nos dias de hoje, um Estado (Democrático) de Direito. E
para qualquer possível resposta, é necessário conhecer as respectivas
especificidades e o percurso que fez com que ambos os arquétipos
dialogassem na América Latina, objeto de estudo nesse excerto.
Nesse sentido, o presente estudo explora a conjugação Estado
(Democrático) de Direito através de anotações sobre as principais teorias, suas
tensões e utopias, bem como da realidade concreta latino-americana, com
breves anotações sobre as mobilizações de cunho democrático na Bolívia e
Chile, que ensejaram em seus mais recentes processos constituintes. O
objetivo é a melhor compreensão da construção da ideia de
complementaridade na conjuntura concreta atual, sobretudo nesta região.
Em termos de metodologia, a pesquisa adota caráter exploratório,
através de revisão bibliográfica e pesquisa documental, de perfil
interdisciplinar que articula Direito e Ciências Sociais. Além disso, parte de
leituras clássicas, contemporâneas e latino-americanas críticas acerca do
Estado de Direito e Democracia, como arcabouço para melhor compreensão
do processo de construção e pertinência da relação entre ambos na atual
conjuntura. As fontes primárias são livros e artigos acadêmicos, já as
secundárias são os documentos e dados oficiais acerca do Estado de Direito,
bem como da realidade democrática da Bolívia e do Chile.
1. Estado de direito a partir do império da lei
Para compreender a complexidade existente na relação Estado de
Direito e Democracia, é necessário partir das concepções clássicas do tema e
da origem da qual envolve estudos da seara jurídica e das ciências políticas e
sociais. O arcabouço teórico é denso para um estudo ainda em fase
exploratória, portanto, o que se propõe nesse tópico são anotações que, de
forma breve, sintetizam as ideias das concepções tradicionais e permitem
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