Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
| Autor | Daniele Gabrich Gueiros; Helena Maria Pereira dos Santos; Rosana Santos de Souza |
| Ocupação do Autor | Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)/Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)/Licenciada em História pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) |
| Páginas | 352-368 |
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DIREITO TRANSNACIONAL DO TRABALHO E ACORDOS MARCO GLOBAIS
MULTILATERAIS: ESTUDO DO CASO RANA PLAZA
TRANSNATIONAL LABOR LAW AND MULTILATERAL FRAMEWORK AGREEMENTS: A
CASE STUDY OF RANA PLAZA
Daniele Gabrich Gueiros
1
Helena Maria Pereira dos Santos
2
Rosana Santos de Souza
3
RESUMO: O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em
que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e
sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh),
como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a
compreensão dos limites e potencialidades para representar um instrumento de efetivação de
direitos já consagrados na ordem internacional, instituintes de novos direitos em diversos
países, sobretudo nos de capitalismo periférico.
Palavras-chave: Globalização, Direito Transacional do Trabalho, Acordos Marco Globais
Multilaterais.
ABSTRACT: The article seeks to analyze the conceptualization of global framework
agreements and to verify the extent to which it constitutes innovation in international labor law.
The descriptive and systematic study of the multilateral agreements signed after the Rana Plaza
(Bangladesh) accident, as a form of guaranteeing social human rights in the field of labor,
allows the understanding of the limits and potentialities to represent an instrument of effective
rights already enshrined in the international order, instituting new rights in several countries,
especially those of peripheral capitalism.
Keywords: Globalization, Transactional Labor Law, Global Multilateral Framework
Agreements.
INTRODUÇÃO
1
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), inte grante do
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho - CIRT. E-
mail: danielegabrichgueiros@gmail.com.
2
Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogada. Integrante do Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações
de Trabalho - CIRT. E-mail: helena.pereira23@yahoo.com.br.
3
Licenciada em História pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Graduanda em Direito pela
Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Integrante do Grupo de Pesquisa
Configurações Institucionais e Relações de Trabalho - CIRT. E-mail: rosanassouza7@gmail.com.
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O artigo analisa de maneira descritiva e sistemática o Acordo Marco Global firmado
após o acidente do complexo têxtil de Rana Plaza, ocorrido em 24 de abril de 2013, em
Bangladesh. Intitulado pelo presente estudo como “Caso Rana Plaza”, o caso referência estará
sujeito a uma avaliação jurídica, histórica e sociocultural, sob o prisma do método sociojurídico
crítico
4
, adotado como parâmetro metodológico adequado às fontes documentais em testilha. É
necessário, portanto, observar, em tempo delimitado, quais são os atores subscritores, as
empresas aderentes e os conteúdos pactuados, bem como a efetividade do Acordo e os possíveis
mecanismos de enfrentamento adotados internacionalmente para salvaguarda dos direitos das
trabalhadoras do ramo têxtil, no pós 2013.
Insta ressaltar que este artigo não pretende realizar reflexão sobre a cultura jurídico-
trabalhista de Bangladesh, nem estudar sua normativa trabalhista interna, tampouco de suas
normas constitucionais. Os limites reflexivos estão delineados pelas consequências do referido
acidente, particularmente, pelo acordo multilateral firmado, por suas peculiaridades, bem como
por seus limites e possiblidades de efetividade como meio de produção normativa trabalhista
transnacional, os quais contribuam para a resistência à mercantilização e à submissão de todos
os aspectos da vida à economia, e para o avanço civilizatório, ainda que não se possa negar a
intenção das empresas em preservar sua imagem diante dos consumidores, e neste sentido,
responder às cobranças da mídia internacional.
Países periféricos, tais como Bangladesh, parecem dispostos a sacrificar standards
laborais como contrapartida de seu ingresso nos mercados internacionais, com altos custos
assumidos pelos trabalhadores e suas organizações
5
. A investigação dos limites e possibilidades
de afirmação e efetividade de defesa de direitos laborais no plano internacional ganha contornos
de movimento de resistência à desregulamentação interna e de tentativa de resgate da primazia
da pessoa humana sobre o mercado.
6
Nossa missão fica bem explicitada no prefácio inspirador escrito por Tarso Genro no
livro de Antônio Baylos:
“Trata-se de lutar para que a norma jurídica não sej a uma serva do movimento
econômico, indutora da barbárie pós-moderna , mas um instrumento de humanização
do mundo[...] recriar democraticamente o direito do trabalho para que ele seja
verdadeiramente moderno e, por isso, profundamente humanista e transformador [...]
abordar uma pauta de reivindicações trabalhistas a partir de uma ótica humanista e
insurgente é uma nova tarefa. Um projeto que recupere a capacidade constituinte do
Direito do Traba lho, como direito tutelar de caráter público, é uma parte importante
da complexa disputa que deve ser travada contra o capital neoliberal”.
7
4
FONSECA, Maria Guadalupe Piragibe da. Iniciação à pesquisa no Direito: pelos caminhos do conhecimento e
da invenção. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
5
AVILÉS, Antonio Ojeda. Derecho Transnacional del Trabajo. Valencia: Tirantlo Blanch, 2013, p. 358.
6
SILVA, Sayonara Grillo. O mundo do trabalho e suas instituições. In: SILVA, Sayonara Grillo Couti nho
Leonardo da (Org.). Transformações no Mundo do Trabalho e Redesenhos Institucionais: Trabalho,
Instituições e Direitos. São Paulo: LTr, 2014.
7
BAYLOS, Antonio. Direito do Trabalho: Modelo para armar. São Paulo: LTr, 1999.
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