A Publicidade do Homem Placa: Dignidade da Pessoa Humana X Interesses Comerciais
| Autor | Agnes Marian Ghtait Moreira das Neves |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo. Pesquisadora Colaboradora do Núcleo de Pesquisa 'O trabalho além do direito do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral |
| Páginas | 291-298 |
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A PUBLICIDADE DO HOMEM PLACA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA X
INTERESSES COMERCIAIS
THE PLACARDMAN’S PUBLICITY: HUMAN DIGNITY X COMMERCIAL INTERESTS
Agnes Marian Ghtait Moreira das Neves
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RESUMO: A Lei Municipal nº. 14.223, de 26 de setembro de 2006, conhecida como “Lei
Cidade Limpa”, proibiu a instalação de anúncios em logradouros públicos, sem
expressamente proibir a atuação dos homens placa. Contudo, em decisão emanada pela
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana do Município de São Paulo, foi decidido que a
proibição da referida lei se estendeu aos homens placa. Apesar da proibição da Comissão de
Proteção à Paisagem Urbana, o homem placa, também conhecido como homem seta, ainda
pode ser encontrado nas ruas de São Paulo. Parado em esquinas segurando cartazes de
empreendimentos imobiliários, o trabalhador está sujeito às intempéries climáticas e aos
desconfortos ergonômicos da atividade a céu aberto. Por transformar o trabalhador em mero
instrumento de publicidade, a atividade de homem placa é marcada pela invisibilidade. Não
bastasse, referido trabalho não possui proteção social. São trabalhadores, portanto, que não
são atingidos pela proteção social supostamente atribuída pelo Direito.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Homens Placa. Invisibilidade.
ABSTRACT: The São Paulo’s Municipal Law no. 14.223, from September 26, 2006,
known as "Clean City Law", prohibited the installation of advertisements in public places
without expressly prohibiting the placardman action. However, in a decision issued by the
Commission to Protect the Urban Landscape of the Municipality of São Paulo, it was decided
that the prohibition of said law was extended to placardman. Despite the prohibition of the
Commission for Protection of Urban Landscape, the man plate, also known as arrow man,
can still be found on the streets of São Paulo. Standing in corners holding posters of real
estate ventures, the worker is subject to climatic weather and the ergonomic discomforts of
open-air activities. By transforming the worker into mere instrument of publicity, the activity
of placardman is marked by invisibility. Not enough, said work does not have social
protection. They are workers, therefore, who are not affected by the social protection
allegedly attributed by the Law.
Keywords: Human Rights. Placardman. Invisibility.
INTRODUÇÃO
1
Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo. Pesquisadora Colaboradora do Núcleo de Pesquisa "O
trabalho além do direito do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral". E-mail:
agnes.ghtait@gmail.com
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