Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
| Autor | Frederico Thales de Araújo Martos |
| Ocupação do Autor | Mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, sócio fundador da Academia de Pesquisas e Estudos Jurídicos - APEJUR, e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo |
| Páginas | 122-137 |
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Direitos Humanos e a Validade
da Lei de Anistia Brasileira
Frederico ThAles de ArAújo mArTos
Mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, sócio
fundador da Academia de Pesquisas e Estudos Jurídicos – APEJUR, e
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo.
SUmáRIO: Introdução; 1. Anistia; 2. Anistia na América Lati-
na; 3. Anistia no Brasil; 4. Validade da Lei de Anistia Brasileira;
4.1. Autoanistia; 4.2. Declaração Universal de Direitos Huma-
nos; 4.3. Isonomia em Matéria de Segurança; 4.4. Conito com
a Constituição Federal de 1988; 5. ADPF (Arguição de Descum-
primento de Preceito Legal) N. 153; Conclusão; Referências.
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direitos humanos e a validade da lei de anistia brasileira
Introdução
O presente artigo tem por nalidade o estudo da Lei nº 6.683/79 – Lei
da Anistia –, e seus reexos na realidade brasileira. Trata-se de averiguar no
momento de aplicação a tipicação de crimes penais e crimes políticos, bem
como também analisar a validade dela.
Para a compreensão da relevância do tema é necessário entender o que
foi a ditadura militar, a consequência dos crimes que foram praticados e qual
a função da anistia.
O estudo e análise de casos da América Latina e a atuação do Judiciário
ao enfrentar o tema é de suma importância para compreender a forma pela
qual a Lei de Anistia brasileira foi criada e promulgada.
A Lei n. 6.683/79 é considerada obscura devido à falta de precisão ao
tratar de alguns temas; consequentemente, é necessário vericar as condições
de validade desta lei e analisar suas imperfeições legais. Renomados doutrina-
dores estão se posicionando quanto a esse delicado tema.
Decorrente dessa obscuridade legal o Conselho Federal da OAB propôs a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 perante o Supre-
mo Tribunal Federal, questionando o § 1º, do art. 1º, desta lei. As peculiaridades
de seu julgamento serão abordados em um capítulo especíco desde artigo.
As incertezas quanto aos crimes políticos praticados durante a ditadura
levam às mais diversas manifestações doutrinárias e jurídicas, e serão tratadas
no presente artigo.
1. Anistia
O regime militar marcou a história brasileira como um dos períodos
mais conturbados do governo. Teve início em 1964 por intermédio de um gol-
pe de Estado, e a tomada do poder pelos militares e perdurou por 21 anos.
Ocorreram vários crimes graves durante a repressão política promovida con-
tra as pessoas contrárias a essa política governamental.
O último presidente desse governo, João Batista Figueiredo, promulgou,
ainda durante a ditadura militar, a Lei n. 6.683, em 28 de agosto de 1979, que
cou conhecida como Lei da Anistia. Referida lei concedeu anistia para todos
aqueles crimes cometidos durante a ditadura militar com motivação política,
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