Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
| Autor | Dimas Elias Atui |
| Páginas | 275-350 |
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O direito de reaver o imóvel pelo locador nas hipóteses de resistência do locatário deve ser exercido no Judiciário pela ação de despejo (art. 5º).
Esse tipo de procedimento deve ser adaptado a situações concretas, tanto em obediência à Lei n. 8.245/91, bem como em sintonia com a Lei Processual Civil, sob pena de, assim não fazendo, o interessado sofrer os riscos de decisão judicial que possa até mesmo extinguir o processo sem mérito. Além de outras causas de decisão que podem prejudicar o correto exercício do direito na Justiça.
Diante da possibilidade da concessão da ordem de despejo liminarmente, inovação da Lei de Locação, é certo que o Autor deverá prestar caução. Nesse ponto, o Judiciário tem admitido não só a caução monetária, mas também a caução de bens, conforme exemplificado nos modelos de petição adiante apresentados, inclusive de peça a qual foi ajuizada pelo Autor em processo que litigou em sua comarca, logrando êxito em sua pretensão.
De forma que o leitor e operador do direito deverá verificar situação concreta atinente às cláusulas contratadas, motivo do pedido e outras situações que revelem a necessidade de ajuizamento de ação.
Assim, o Autor, nas páginas seguintes, apresenta breves modelos (todos fictícios) que achou interessante reproduzir, mais uma vez sem querer esgotar a matéria, apenas e tão somente a título de auxílio aos interessados.
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Desocupação – Art. 59, § 1º, I
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ___________, ESTADO
_________.
Ref. Inicial de Despejo com pedido liminar – Lei n. 8.245/91 – relativo a imóvel não residencial. Descumprimento de mútuo acordo à desocupação.
D. E. A. (FICTÍCIO), nacionalidade _________, profissão _________,
estado civil _____________, portador do RG _______________ e do CPF
_________________, residente e domiciliado à ______________________,
Bairro ______, Cidade ___________, Estado _______, neste ato representado
por seu advogado constituído, conforme procuração anexa (doc-1), pessoa de _____________, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção __________, sob n. de OAB _____, com escritório
profissional situado à __________________, Bairro _______, Cidade ________,
Estado _______, local onde recebe as intimações e citações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n.
8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, e art. 79 do mesmo diploma legal, sem prejuízo da aplicação dos demais regramentos legais e processuais em vigor, sob procedimento ordinário, ajuizar:
AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei n.
8.245/91, art. 59, par. 1º, inciso I, em face de:
J. J. A. ZORRO (FICTÍCIO), COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
– CNPJ_________________, Inscrição Municipal_____, Inscrição Esta-dual_______, com sede à Rua______________, Cidade ___________________,
Estado ______, CEP _____________, representada pelo sócio majoritário
______(nome)______, nacionalidade ________, profissão_______, estado civil_______, RG _______, CPF_______, conforme cópia do contrato social empresarial anexa (doc...), mesmo endereço onde a Requerida exerce suas atividades econômicas em razão dos fatos e direito a seguir aduzidos.
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1 – DOS FATOS
O REQUERENTE é legítimo proprietário de um salão comercial (especificar o imóvel) situado à _______________, Bairro _________________, Cidade
_________, Estado ________, CEP _________.Referido salão comercial foi objeto
de locação comercial à empresa requerida ZORRO... Locação essa instrumentalizada por força do contrato de locação firmado em _____/____/____ (cópia juntada).
A referida relação locatícia foi contratada com prazo indeterminado a partir da assinatura, consoante cláusula primeira do instrumento.
Na data de _________, o Requerente, na qualidade de LOCADOR, em conversações com a LOCATÁRIA, na pessoa de seu representante, informou de sua pretensão de retomada do imóvel para uso próprio, no prazo máximo de três meses.
Assim, ambas as partes entabularam acordo para encerrar a locação e extinguir o contrato. Referido acordo foi instrumentalizado mutuamente comprometendo a LOCATÁRIA na desocupação do imóvel, perfeitamente acordada para o dia _______, conforme instrumento anexo (doc...). Concedido o prazo
mínimo de 6 (seis) meses à entrega das chaves ao LOCADOR, contados da assinatura do instrumento.
Chegado o dia estabelecido à desocupação do imóvel locado, a LOCATÁRIA infelizmente não cumpriu com o acordo firmado, recusando-se na desocupação amigável, permanecendo no imóvel até o ajuizamento desta ação.Apesar de inúmeras tratativas mesmo após vencimento do prazo de desocupação, a locatária resiste à saída do imóvel.
Sem outra alternativa, o proprietário ora Autor busca o Judiciário a fim de que a posse do bem locado lhe seja restituída por direito. Dessa forma, o REQUERENTE em regular exercício de ação pleiteia ao final a concessão de liminar de desocupação, embasado no disposto do art. 59, parágrafo 1º, I, ensejo em que oferece a caução relativa a três meses de aluguel, conforme adiante especificado.
Eis os fatos.
2 – DO DIREITO
Consoante registrado nos fatos, Excelência, o contrato foi rescindido bilateralmente na forma do art. 9º, inciso I, da Lei Inquilinária. O fim da relação contratual foi efetivado por mútuo acordo, com prazo de 6 (seis) meses para efetivação da desocupação a partir da assinatura do termo de desocupação por mútuo acordo, perfeitamente assinado pelas partes e duas testemunhas como determina o art. 59, §1º, I, da Lei de Locação.
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Diante da resistência na desocupação do imóvel pela locatária, resta configurada a violação ao art.9º, I, fato que possibilita a decretação do despejo, com natural procedência da ação para extinguir o contrato locatício.
Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda o prejuízo que este suportará em razão da impossibilidade de retomada do bem. Tanto para uso próprio como para eventualmente realugar a outrem.
Inexiste motivo para continuidade da relação jurídica locatícia e nem interesse do proprietário Autor para tanto.
A permanência no imóvel até a presente data revela apenas a má-fé da Locatária REQUERIDA.
O LOCADOR/REQUERENTE está sendo frontalmente prejudicado, considerando inclusive que o requerido não está pagando os aluguéis há mais de _____ meses após o vencimento do prazo de desocupação etc.Registra o REQUERENTE que o prejuízo resta insustentável no momento, obrigando-o a plei-tear a concessão da liminar pelo Douto Juízo.
Referida intransigência e desobediência à Lei jamais poderá subsistir no Estado de Direito. Aqui, o Judiciário, em seu mister, deve, como se espera, aplicar o direito à espécie em prol do REQUERENTE, com fulcro na lei locatícia.
A liminar de desocupação em 15 dias merece acolhida e deferimento pelo Douto Magistrado, aplicando-se a novidade legal da Lei do Inquilinato constante do art. 59, par. 1º, que sustenta juridicamente o pedido desta ação.
Nesse particular, importa a reprodução jurisprudencial:
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Considerando a obrigatoriedade legal da caução objetivando a concessão da liminar (art. 59, par. 1º, VIII e IX) na forma da Lei n. 8.245/91, o REQUERENTE oferece ao Juízo caução de bem móvel, consubstanciada em automóvel de sua propriedade, livre de qualquer restrição legal ou financeira, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o respectivo domínio encartado (cópia do CRVL, DUT e demais documentos), outorgando ao Juízo as providências legais necessárias à efetivação da caução (Ofício ao DETRAN/CIRETRAN), com a seguinte especificação:
AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN
MODELO FUSCA
ANO/MODELO – 1984
PLACA –
PROPRIETÁRIO – D. E. A.
RENAVAM –
CHASSI –
AVALIADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
Quanto ao objeto da caução, a Jurisprudência tem decidido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO, QUALQUER QUE SEJA O SEU FUNDAMENTO, PODE SER EXERCITÁVEL MEDIANTEPRÉVIA CAUÇÃO QUE PODERÁ SER REAL, FIDEJUSSÓRIA OU, AINDA, RECAIR SOBRE BENS MÓVEIS, DIREITOS OU CRÉDITOS, INCLUINDO-SE, ENTRE ESTES, OS PRÓPRIOS LOCATIVOS EM DÉBITO, CABENDO AO CREDOR A OPÇÃO POR UMA DESSAS FORMAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.518/00/7 – TJSP – VOTO Nº
13.619, REL. ANTONIO MARIA LOPES, 27ª CÂM. DIREITO PRIVADO)
Obedecidos os ditames legais da lei locatícia, ao final o Requerente pleiteia liminarmente o bem da vida pretendido.
3 – DO PEDIDO
Ante o exposto...
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