Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Estabilidade. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato

Document Citações 18 Citado por Related
Vincent
AutorGeorgenor De Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Páginas33-37
33
4. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL
DE SINDICATO1
Em decisão proferida na ADPF n. 152-DF2, em 20.4.2018, o Min.
Gilmar Mendes reconsiderou decisão do relator anterior, Min. Cezar Peluso,
determinando o processamento do feito, que questiona a Orientação
Jurisprudencial (OJ) n. 375 do TST, quando não reconhece garantia de
emprego ao membro de conselho fiscal de sindicato.
A íntegra da decisão do Min. Gilmar Mendes é a seguinte:
Trata-se de agravo regimental na arguição de descumpri-
mento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar,
proposta pela Federação Nacional dos Propagandistas, Propa-
gandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
(FENAPROFAR) contra decisão que negou seguimento à presente
ação. Eis na íntegra teor desse julgado:
“1. Trata-se de argüição de descumprimento de preceito
fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela
Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-
-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
‘FENAPROFAR’ que indica como ato lesivo a súmula de
Orientação Jurisprudencial n. 365 do Tribunal Superior do
Trabalho. Alega afronta ao artigo 8º, incisos I e VIII, da Cons-
tituição Federal.
2. É caso de extinção anômala do processo. Carece de
interesse jurídico argüição de descumprimento de preceito
1 V., nesta coletânea, sobre estabilidade de membro de conselho fiscal de sindicato,
v. 7, p. 26.
2 ADPF n. 152-DF, de 20.4.2018 (Federação Nacional dos Propagandistas, Propagan-
distas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos — FENAPROFAR vs. TST)
Rel.: Min. Gilmar Mendes.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT