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FGTS. Levantamento. Presença do Trabalhador

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Vincent
AutorGeorgenor De Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Páginas38-39
38
5. FGTS. LEVANTAMENTO. PRESENÇA DO
TRABALHADOR
Por maioria de votos, prevalecendo a divergência do Min. Édson
Fachin, designado redator do acórdão, o Pleno do STF julgou, a
14.3.2018, as ADIs 2.382-DF1, 2.425-DF2 e 2.479-DF3, originalmente
relatadas pelo Min. Ricardo Lewandowski. Segundo o entendimento
prevalecente, é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da
conta vinculada de FGTS para realizar o levantamento de valores.
O acórdão está ementado como segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS
AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e
urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível
como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente
caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício.
2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas dis-
posições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais
estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada.
3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos
depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas
1 ADI 2.382-DF, de 14.3.2018 (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos
— CNTM. Intdo.: Presidente da República). Red. p/ acórdão: Min. Edson Fachin.
2 ADI 2.425-DF, de 14.3.2018 (Partido dos Trabalhadores — PT. Intdo.: Presidente da
República). Red. p/ acórdão: Min. Edson Fachin.
3 ADI 2.479-DF, de 14.3.2018 (Conselho Federal da OAB. Intdo.: Presidente da República).
Red. p/ acórdão: Min. Edson Fachin.

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