O estatuto da família no brasil e o código de familia na nicarágua: o uso do direito e da legislação na perpetuação da opressão lgbt em contextos latino-americanos
| Autor | Gustavo Lemes de Queiroz |
| Páginas | 225-241 |
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO
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LAKATOS, Eva Maria. MARCONI, Marina de A. Fundamentos de metodologia cien-
tíca. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Petição pública. Disponível em: .peticaopublica.com.br/pview.as-
px?pi=EDS>. Acesso em 10 out. 2016.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2ª
ed. São Paulo: Cengage Learning, 2015.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malhei-
ros Editores, 1998.
Texto Integral da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial so-
bre a Mulher. Disponível em:
uploads/2015/03/declaracao_pequim.pdf>. Acesso em 26 out. 2016.
O ESTATUTO DA FAMÍLIA NO BRASIL E O
CÓDIGO DE FAMILIA NA NICARÁGUA:
O USO DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO NA
PERPETUAÇÃO DA OPRESSÃO LGBT EM
CONTEXTOS LATINO-AMERICANOS
Gustavo Lemes de Queiroz1
RESUMO: O seguinte artigo busca compreender as normas contidas no Projeto de
Lei nº 6.583, do Estatuto da Família e na Ley nº 870, do Código de Familia, legisla-
ções brasileira e nicaraguense, respectivamente, que dizem respeito sobre a restrição
do conceito de família para casais homoafetivos. Na análise, utilizamos da Legística
Material, campo que se debruça sobre a efetividade do conteúdo das normas jurídicas,
para entendermos o problema e o objetivo que levaram o legislador a ter o impulso
de criar tais normas. Nesse sentido, conclui-se que, em um contexto de avanço inter-
nacional, ambas as legislações criam obstáculos para o reconhecimento dos direitos
LGBT, senão sua negação. Buscou-se evidenciar, portanto, que o Direito e a Legis-
lação não são neutros e imparciais, mas sim instrumentos de controle que, caso não
passem por um controle ainda maior em sua qualidade formal e material, revestirão
de legitimidade decisões injustas e preconceituosas.
Palavras-chave: Brasil, Nicaragua, Estatuto da Família, Código de Familia, Direitos
LG BT.
ABSTRACT: e following paper seeks to understand the rules that concern the
restriction of homosexual couples to the legal concept of family, contained in the Bill
nº 6.583, the Family Statute and in the Act nº 870, the Family Code, from Brazil
and Nicaragua, respectively. In the analysis, we use the Material Legistics, research
eld that focuses on the eectiveness of the content of legal norms, to understand the
problem and the goal that led the legislators to have the urge to create such standards.
In this sense, it is concluded that, in an international context of advance, both laws
create obstacles to the recognition of LGBT rights, if not its denial. We attempted to
show, therefore, that the Law and the rules are not neutral and impartial, but control
instruments, that, if do not pass through an even better control in their formal and
material quality, cover with legitimacy unfair and biased decisions.
Keywords: Brazil, Nicaragua. Family Statue, Family Code, LGBT rights
¹ Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil. Membro bolsista
FAPEMIG do projeto de pesquisa Política para Boa Legislação e Regulação em Ciência e Tecnologia:
Avaliação Legislativa do Código de Ciência e Tecnologia. Membro voluntário do Observatório para a
Qualidade da Lei, do Projeto de Extensão Diverso UFMG – Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de
Gênero e do Projeto Lex Diversa – Mapeamento, Observatório e Incubadora de Legislação de Pessoas
LGBT e Mulheres. E-mail: gustavolemes@hotmail.com.br
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