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Introdução

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Vincent
AutorFernando Ferreira Castellani
Ocupação do AutorDoutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP
Páginas1-5
1
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1.1. Relevância do tema proposto
A tributação da renda, no Brasil, desde há muito tempo, é
objeto de críticas pelos diversos segmentos da sociedade, com
especial concentração no meio acadêmico especializado.
Critica-se, com razão, a deficiente adequação da legisla-
ção vigente e os princípios da universalidade, da progressi-
vidade e da capacidade contributivas. Especialmente neste
último item, a limitada relação de despesas dedutíveis, em
especial na tributação da pessoa física, leva à inexorável con-
sequência de tributação, sob a rubrica de renda, de valores
necessários à manutenção da vida digna da pessoa e da famí-
lia (art. 1º, III, da CF/88).
A discussão acerca dos limites legais para as deduções,
relacionados às despesas de moradia, alimentação, transpor-
te, educação, saúde, entre outras, sempre encontrou resistên-
cia da jurisprudência. O grande argumento, para isso, sempre
foi a liberdade do legislador para a definição do conceito de
renda tributável, assim como a impossibilidade de apuração,
com razoabilidade, de tais despesas.
Castellani.indb 1 17/11/2015 17:20:00

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