Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no brasil e na américa do sul: especificidades e desafios a partir da comparação de experiências jurídicas e do estado da arte na literatura científica
| Autor | Tiago Ducatti Silva, Saulo Pinto Coelho |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás. PósGraduação em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Anhanguera Uniderp. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás. // Advogado. Pós-doutorado em Direitos Fundamentais e ... |
| Páginas | 163-184 |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE
EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS NO BRASIL
E NA AMÉRICA DO SUL: ESPECIFICIDADES E
DESAFIOS A PARTIR DA COMPARAÇÃO DE
EXPERIÊNCIAS JURÍDICAS E DO ESTADO DA
ARTE NA LITERATURA CIENTÍFICA1
Tiago Ducatti Silva2
Saulo Pinto Coelho3
1. Introdução
O presente texto tem por mote investigar as especicidades e os princi-
pais desaos presentes no processo de licenciamento ambiental de empreen-
dimentos minerários no Brasil, em uma perspectiva comparada no contexto
sul-americano.
Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se os marcos regulatórios
dedicados ao licenciamento de minerações, a m de identicar as principais
especicidades inerentes a esta atividade extrativa.
1 Trabalho reali zado com apoio institucional do PPGDP-UGG e seus n anciadores.
2 Advogado. Mestre em Direitos Huma nos pela Universidade Federa l de Goiás. Pós-
Graduação em Direito Tributár io pela Universidade Cândido Mendes. Pós-Gr aduação em
Direito Penal e Processu al Penal pela Universidade Anhang uera Uniderp. Graduação em
Direito pela Universidade Federal de Goiás.
3 Advogado. Pós-doutorado em Direitos Funda mentais e Desenvolv imento na Universitat
de Barcelona na Espan ha. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Fe deral de Minas
Gerais. Coordena dor do Programa de Pós-Graduaç ão - Mestrado Prossional - em Dire ito
e Políticas Pública s da Universidade Federa l de Goiás. Vice-Diretor da Fac uldade de
Direito da UFG.
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TIAGO DUCATTI SILVA
SAULO PINTO COELHO
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Em seguida, passa-se a demonstrar qualitativamente algumas diferenças
e similitudes existentes entre o modelo legal brasileiro para licenciamento de
empreendimentos minerários e os modelos legais de outros países da América
do Sul, utilizando, para tanto, a literatura comparada especializada.4.
Adicionalmente, elaboram-se análises sobre as práticas efetivadas de li-
cenciamento ambiental de minerações no Brasil, segundo o descrito pelo esta-
do da arte do debate cientíco na área do Direito; e, ainda, sobre o panorama
das experiências no Estado do Pará, no licenciamento ambiental de empreen-
dimentos minerários de grande porte.
2. Especificidades dos marcos regulatórios brasileiros do licen-
ciamento de empreendimentos minerários de grande porte
A atividade mineradora é regulada, no Brasil, através de diversos instru-
mentos normativos, alcançando diversas áreas do Direito pátrio. A sistemática
do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional de Meio Am-
biente, se soma aos marcos regulatórios especícos no campo ambiental, bem
como aos não menos importantes diplomas normativos especícos do Direito
Minerário.
Um dos instrumentos mais reconhecidos na regulação do setor mineral
é a Lei Federal nº 7.990/1989, que trouxe, em seu art. 6º, a regulamentação da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Nota-se que há variedade de normas que contribuem para regulamentar
a atividade,5 como, por exemplo, as Normas Regulamentadoras do DNPM nº
7, 8 e 9, que tratam, respectivamente, de vias e saídas de emergência, prevenção
contra incêndios, explosões e inundações e prevenção do trabalhador contra
poeiras. Em que pese a importância das normas citadas em estipular condições
4 Principal mente as considerações apresentad as por trabal hos cientícos desenvolv idos no
contexto ampla pesqu isa realizada p elo Consorcio Latino Americ ano de Direitos Humanos,
compiladas na obra “Polític as de regulação das empresas tr ansnacionais por violações aos
direitos humanos na A mérica Latina: Diagnóst icos nacionais” (2017). A presente pesquisa
foi desenvolvida no contexto d as iniciativa s do Consórcio, junto ao projeto Regu lação de
Impactos de Transnaciona is quanto aos Direitos Humanos, desenvolv ido por diferentes es-
forços no contexto do Progra ma de Pós-Graduação em Direitos Humanos d a UFG.
5 Como exemplos adicionais, p ode-se mencionar as Port arias do DNPM de nº 526/2013 e
14/2016, que trazem disposições s obre o Plano de Ação de Emergência de Ba rragens de
Mineração, em espe cial, a obrigação de fornecer esse pla no às autoridades das comunida-
des próximas à bar ragem.
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