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Lista de Siglas e Abreviaturas

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorEduardo Pragmácio Filho
Páginas13-14

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ASO — Atestado de Saúde Ocupacional

CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CC — Código Civil

CDC — Código de Defesa do Consumidor

CF — Constituição Federal

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

CTP — Código do Trabalho de Portugal

CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social Dec. — Decreto

EC — Emenda Constitucional

ET — Estatuto dos Trabalhadores (Espanha)

EUA — Estados Unidos da América

FADUSP — Faculdade de Direito da USP

FEA — Faculdade de Economia e Administração da USP

GM — General Motors

IBGC — Instituto Brasileiro de Governança Corporativa

IN — Instrução Normativa

LCT — Ley de Contrato de Trabajo (Argentina)

LICC — Lei de Introdução ao Código Civil

LSA — Lei das Sociedades Anônimas

MP — Ministério Público

MPT — Ministério Público do Trabalho

MTE — Ministério do Trabalho e Emprego

NR — Norma Regulamentadora

OCDE — Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos

OIT — Organização Internacional do Trabalho

OJ — Orientação Jurisprudencial

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ONGs — Organizações Não Governamentais

ONU — Organização das Nações Unidas

PL — Projeto de Lei

SDC — Seção de Dissídios Coletivos

SDI — Seção de Dissídios Individuais

STF — Supremo Tribunal Federal

TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

TRT — Tribunal Regional do Trabalho

TST — Tribunal Superior do Trabalho

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