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Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais

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Vincent
AutorLeonardo Carvalho Rangel
Páginas213-223
213
NORMAS RELACIONADAS ÀS
AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES PELAS
EMPRESAS ESTATAIS
LEONARDO CARVALHO RANGEL
Sumário: Introdução. 1. Apontamento preliminar: o caráter
geral das normas relacionadas à aquisição e alienação de bens
pelas empresas estatais. 2. Normas relacionadas à aquisição de
bens (Artigos 47 e 48). 3. Normas relacionadas à alienação de
bens (Artigos 49 e 50). Conclusões. Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃO
A Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, em todos os níveis da federação brasileira.
A novel legislação, há muito aguardada, veio a regulamentar o
artigo 173, §1º, da Constituição da República, e surge dentro de um
contexto social de crescente e acentuada demanda por novos mecanismos
de controle que sejam capazes de aprimorar o funcionamento das
empresas estatais.
Os artigos 47 a 50 do novo estatuto tratam das assim chamadas
“normas específicas” para aquisição e alienação de bens por parte das

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