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Os novos parâmetros de compliance na Lei n. 13.303/16

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Vincent
AutorEvane Beiguelman Kramer
Páginas167-176
167
OS NOVOS PARÂMETROS DE
COMPLIANCE NA LEI N. 13.303/16
EVANE BEIGUELMAN KRAMER
Sumário: Introdução. 1. A evolução do instituto compliance no
âmbito dos ordenamentos jurídicos. 2. O sistema de compliance
no Estatuto Jurídico das Estatais. 3. A transparência como fator
de segurança e diminuição de custos de transação. Referências
bibliográficas.
INTRODUÇÃO
“If you think compliance is expensive, try non-compliance”.1
O contexto atual de combate à corrupção determinou a adoção
de nova postura empresarial dos entes públicos e dos contratados pela
Administração Pública.
Já tivemos oportunidade de observar2 que, ao tornar obrigatória a
implementação de mecanismos de integridade e programas de compliance,
1 CORNELIUS, D. McNulty. “Keynote on a tale of two sectors”. Compliance Building.
4 jun. 2009. Disponível em: http://www.compliancebuilding.com/2009/06/04/
mcnulty-keynote-on-a-tale-of-two-sectors/>. Acesso em 22.02.2016.
2 “Macunaíma e o combate à corrupção”. Valor Econômico, 22.01.2016. Disponível

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