Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Observações sobre os novos rumos do anteprojeto do código de processo penal

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorLaercio Laurelli
Páginas170-183
OBSERVAÇÕES SOBRE OS NOVOS RUMOS DO
ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1. Destaque comparativo sobre a exposição de motivos do atual CPP e do
anteprojeto, observadas as Cláusulas Pétreas contidas no art. 5° da CF;
2. Embargos Infringentes e de Nulidade;
3. Embargos de Declaração;
4. Habeas Corpus;
5. Júri;
6. Considerações nais.
1. Destaque Comparativo sobre a Exposição de Motivos
do atual CPP e do Anteprojeto, observadas as Cláusulas
Pétreas contidas no art. 5° da CF
Com a manutenção do texto original da exposição de motivos do Código
de Processo Penal de 1941 preservou-se somente o valor histórico, uma vez
que depois de repetidas alterações em seu texto, certos pontos relevantes da
citada Exposição de Motivos restaram em dissonância com a norma penal e
processual hodierna.
Como exemplo pode-se citar:
As formas do processo = o procedimento sumário que era limitado às Contra-
venções Penais;
A aplicação da medida de segurança que se cingia ao parágrafo único do art. 76
do Código Penal = Processo Especial;
O júri, na conformidade do que dispunha o projeto, tornou-se obsoleto e inse-
guro para a aplicação da reprimenda e, mormente para o Conselho de Sentença;
Dava-se ênfase às medidas de segurança e à reabilitação, disciplinando a execução
da pena como principais e acessórias.
Enm, a visão instrumental restou inaplicável diante da nova Carta Polí-
tica de 1988.
A atual Exposição de Motivos da Reforma do Código de Processo Penal
está a proteger e a assegurar as garantias individuais no caminho das exigências
constitucionais;
Prevê estruturalmente a projeção das regras em obediência aos princípios
fundamentais, trazendo grande contribuição quanto à geração dos direitos ci-
vis, dando à vítima poderes para “ingressar nos autos, não só como assistente
170
LAERCIO LAURELLI
Advogado_Criminalista.indd 170 13/08/2014 16:56:11

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT