Prefácio
| Autor | Amélia Soares da Rocha |
PREFÁCIO
Todos os institutos jurídicos têm dois momentos importantes de vida: o do nasci-
mento, em que se formatam e exsurgem no cenário nacional das Cortes de Justiça e que
remetem, com o uso constante que deles fazem os juristas, a um tempo passado.
Mas há também um segundo momento, quando com o seu desenvolvimento, evo-
lução e transformação, implantam-se seus novos sentidos e, ao mesmo tempo em que
a partir de então se questiona o passado, esse novo instante temporal passa a obrigar o
futuro a partir de novos compromissos normativos.
O direito do consumidor, que nasce na década de 90 com a entrada em vigor da Lei
Federal nº 8078 de 11 de setembro, é um direito de berço constitucional, de principiologia
cidadã, portanto, pautado pelos norteadores da dignidade da pessoa humana (art. 1º III),
da solidariedade (art. 3º I) e da erradicação da marginalidade e das desigualdades sociais
(art. 3º III), que buscou transformar o consumidor brasileiro de um mero expectador de
contratos e de relações jurídicas construídas à sua revelia, em protagonista da sociedade
de consumo contemporânea.
O Código de Defesa do Consumidor, portanto é instrumento de luta permanente e
ferramenta, hoje já de eficiência comprovada, de exercício de cidadania forte e consciente.
Mas vivemos as constantes, ininterruptas, e cada dia mais surpreendentes com-
plexidades da pós-modernidade, e para que as perplexidades e estranhezas venham a
ser bem conduzidas nos vastos territórios do Judiciário brasileiro, precisamos todos de
arautos de um requestionamento diuturno.
Amélia Soares da Rocha é essa bússola, esse GPS da contemporaneidade do direito
do consumidor brasileiro, o direito do consumidor do século XXI.
Preparada, de corpo e alma, para indicar as necessárias rupturas com o velho pensar
jurídico, possibilitando o salto para o novo, para o inesperado, o improvável, deixando
de lado a estupefação e ousando impor o estranhamento acadêmico ao direito do con-
sumidor, este que transita nos corredores dos fóruns e já agora nas decisões judiciais
parametrizadas dos arquivos virtuais, Amélia reidentifica a vulnerabilidade informacional
dos consumidores, em vários quadrantes consumeristas.
A partir da leitura do trabalho da Dra. Amélia Rocha identificam-se as assimetrias
informacionais, produto da desigual sociedade em que vivemos.
Professora de direito do consumidor desde o momento do nascimento do CDC,
Amélia consegue apontar, com a propriedade e segurança de quem conduziu extensa
e minuciosa pesquisa, que “no Brasil, onde ainda se convive com alta taxa de desigual-
dade [...] a questão da informação assume desafios ainda maiores diante das múltiplas
vulnerabilidades dos consumidores”.
CONTRATOS DE CONSUMO.indb 15CONTRATOS DE CONSUMO.indb 15 31/03/2021 16:03:4131/03/2021 16:03:41
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