Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Restrições de vizinhança à construção civil

Document Citações 20 Citado por Related
Vincent
AutorValmir Luiz Pelacani
Páginas135-142
Capítulo IIB
RESTRIÇÕES DE VIZINHANÇA À CONSTRUÇÃO
Faremos menção, que restringiremos, nesta obra literária, nosso
estudo aos aspectos físicos das restrições de vizinhança, não objetivando
alcançar, portanto, dos tipos de ações judiciais cabíveis para cada caso
(indenizatória, demolitória, nunciação de obra nova e outras).
1 VIZINHANÇA E EXTENSÃO DE SEU CONCEITO
Para fins de Direito, o conceito de vizinhança abrange, na sistemá-
tica do Código Civil Brasileiro, não só os prédios confinantes como os
mais afastados, desde que sujeitos às consequências do uso nocivo das
propriedades que os rodeiam, que nem por isso ficam desprotegidos
contra os danos de vizinhança. Vinculam não só proprietário (titular
do domínio) como o possuidor do imóvel a qualquer título legítimo
(compromissário comprador, locatário e comodatário).
2 CONSTRUÇÃO COM VIZINHANÇA? INVESTIGUE AN-
TECIPADAMENTE O LOCAL
De invasão em área vizinha, como já destacamos anteriormente,
a primeira regra é que não pode avançar a construção além da meia
espessura da parede sobre a linha divisória, tanto quanto os alicerces são
colocados além dos limites do terreno quanto ao avanço dos pavimentos
superiores — balanços.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT