A revisão contratual no código civil, no código de defesa do consumidor e a pandemia do conoravírus (covid-19)
| Autor | Fabiana Rodrigues Barletta |
| Ocupação do Autor | Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
| Páginas | 95-105 |
A REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO CIVIL,
A PANDEMIA DO CONORAVÍRUS (COVID-19)
Fabiana Rodrigues Barletta
Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no corpo per-
manente do curso de graduação da Faculdade Nacional de Direito. Professora cola-
boradora do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito. Possui
pós-doutorado em Direito Público e Filosoa do Direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, (UFRGS). Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (PUC-Rio). Mestre em Direito
Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, (UERJ). Professora Adjunta da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no corpo permanente do curso de
graduação da Faculdade Nacional de Direito. Professora colaboradora do Programa
de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito. Possui pós-doutorado em Direito
Público e Filosoa do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, (UFRGS).
Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro, (PUC-Rio). Mestre em Direito Civil pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro, (UERJ).
Sumário: 1. Introdução – 2. A lesão no Código Civil de 2002 – 3. A lesão no Código de Defesa
do Consumidor de 1990: 3.1 A excessiva onerosidade posterior à contratação no Código Ci-
vil de 2002 e seu atrelamento à Teoria da Imprevisão; 3.2 A excessiva onerosidade posterior
à contratação no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e seu atrelamento à Teoria da
Onerosidade Excessiva – 4. A revisão contratual e a Lei da Liberdade Econômica de 2019 – 5.
O Projeto de Lei Federal das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia
do Coronavírus (Covid-19) – 6. Conclusão – 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A discussão a respeito da revisão dos contratos por excessiva onerosidade é necessária
e oportuna, pois a ocorrência da lesão ou de mudanças no cenário social e econômico
podem gerar a necessidade de equalizar o contrato e reinstaurar o equilíbrio contratual
num pacto excessivamente oneroso desde a origem, ou, que assim se torne, por motivos
ulteriores à contratação, quando esta se prolonga no tempo.
Com a pandemia do coronavírus que inesperadamente chegou ao Brasil recente-
mente, torna-se muito importante tratar das hipóteses de revisão dos contratos, porque
se observa que esse fato deflagará excessiva onerosidade nas relações contratuais pelos
impactos econômicos e sociais desta ocorrência. Alguns podem entender que, pelo no-
ticiário jornalístico de alguns meses atrás, já fosse possível prever que a pandemia desde
vírus chegaria ao Brasil. O que não se pode negar é que ninguém sabia como seria tratada
a pandemia em nosso país. Atualmente vemos – e estamos no mês de março do ano de
2020 – negócios parados, estabelecimentos comerciais fechados, bancos operando em
horários reduzidos, a população convencida de que deve ficar em casa, a impossibilidade
EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 95EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 95 07/03/2021 11:05:5407/03/2021 11:05:54
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