Sentença
| Autor | Christovão Piragibe Tostes Malta |
| Ocupação do Autor | Advogado. Juiz aposentado |
| Páginas | 378-394 |
378 TOSTES MALTA
18º Capítulo
SENTENÇA
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394 Conceito.Conceito.
Conceito.Conceito.
Conceito. A sentença ou decisão é a prestação jurisdicional, é o ato pelo qual o juiz
soluciona a controvérsia que lhe é submetida. A sentença pode ser conceituada em sentido lato
ou estrito. Em sentido estrito, é a solução dada pelo juiz ao mérito da contenda. Em sentido
lato, abrange de um modo geral os atos decisórios do juiz(1).
A sentença, na verdade, é a forma de que se reveste o julgamento.
A sentença é, para muitos autores, o mais importante dos atos processuais. Ela, de fato,
traduz a soberania do Estado; expressa a função jurisdicional atendendo ao que é objeto do
processo, à composição, que se presume justa, da lide.
No momento em que profere a sentença o juiz pode concluir que a matéria de fato não
está suficientemente clara e determinar a produção de outras provas. É que se chama na conversão
do feito em diligência. Depois das novas provas, as partes podem sobre elas pronunciar-se e a
conciliação deve uma vez mais ser tentada.
O CPC adotou o processo sincrético para lides relativas a obrigações de pagar.
Sentença, consoante o CPC 162, § 1º, é “o ato do juiz que implica alguma das situações
previstas nos arts. 267 e 269” do CPC (v. n. 426).
§ 2º Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que examina a relação jurídica processual
ou resolve alguma outra questão sem ensejar o término do processo.
§ 3º Despacho é o pronunciamento do juiz que impulsiona o processo sem nada decidir.
A sentença nem sempre põe fim ao processo, pois dela podem caber recursos. A sentença,
isto sim, encerra o processo no primeiro grau.
Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando
suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal ou na hipótese de acolhimento
de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele
n. 214)
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394-A Sentença sem citaçãoSentença sem citação
Sentença sem citaçãoSentença sem citação
Sentença sem citação. O CPC, com redação da Lei n. 11.277, de 7.2.2006,
preceitua:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sid
o proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação
e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a
sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
(1) BEBBER, Júlio César. Reforma do CPC. In: Revista LTr, São Paulo, p. 2/139 e ss., fev. 2006.
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PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA
Trata-se de mais uma complicação incompatível com o jus postulandi dos empregados e
que certamente, se for acatada pela jurisprudência, não contribuirá para a celeridade processual.
Por outro lado, sempre será possível que de peculiaridades de um caso que não se notem de
leitura de libelo, inviabilizem a rejeição do pedido. Alguns dos mais renomados mestres, todavia,
têm proclamado que o novo instituto merece respaldo no processo trabalhista(2).
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395 AcórAcór
AcórAcór
Acórdão.dão.
dão.dão.
dão. As decisões dos tribunais são denominadas acórdãos (CPC 163). Devem conter,
como as sentenças, relatório, fundamentação e conclusão.
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396 Classificação das sentençasClassificação das sentenças
Classificação das sentençasClassificação das sentenças
Classificação das sentenças. As sentenças, quanto à sua relevância para a composição
da lide, podem ser interlocutórias, terminativas e definitivas, consoante a doutrina(3).
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397 Sentenças interlocutórias, terSentenças interlocutórias, ter
Sentenças interlocutórias, terSentenças interlocutórias, ter
Sentenças interlocutórias, terminativas e definitivasminativas e definitivas
minativas e definitivasminativas e definitivas
minativas e definitivas (v. n. 101). Sentenças (decisões)
interlocutórias são decisões do juiz, no curso do processo, resolvendo questões relativas à
regularidade processual ou às condições da ação, desde que não ponham fim ao processo.
Assim, a sentença que: a) processando uma preliminar de ilegitimidade de parte com suspensão
do feito, considera legítimas as partes; b) rejeita exceção de incompetência. V. n. 394.
Despachos. São atos ordinatórios do juiz que visam a dar andamento ao processo; porém,
não solucionando a lide. Assim é o despacho que manda notificar testemunhas.
Sentenças terminativas, também chamadas processuais, são as que põem fim ao processo
em determinado órgão, sem resolverem o mérito da demanda, como a que acolhe preliminar de
litispendência.
Sentenças definitivas são as que decidem o mérito da causa, como a que julga a reclamação
procedente, condenando o reclamado ao pagamento de indenização em virtude de injusta
dispensa.
O CPC, com a redação da Lei n. 11.232/2006, dispõe:
Art. 269. Haverá resolução do mérito:
I — quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II — quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III — quando as partes transigirem;
IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V — quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
As sentenças terminativas e definitivas não encerram necessariamente as demandas em
que são prolatadas, porque delas podem caber recursos.
Quanto à sua eficácia, as sentenças podem ser declaratórias, condenatórias e constitutivas.
Sentenças declaratórias Sentenças declaratórias
Sentenças declaratórias Sentenças declaratórias
Sentenças declaratórias são as que se limitam a declarar a existência ou inexistência de
uma relação jurídica com força de coisa julgada (ex.: a sentença que apenas declara ser o
(2) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, p. 390.
(3) Sentença incompleta é aquela cujo efeito ou cujos efeitos normais só se produzem ou se modificam ou mesmo
se extinguem se, após o proferimento, ocorrer determinado fato previsto na própria sentença, como, por exemplo,
a fixação do salário do reclamante no julgamento de outro lítígio (CARRION, Valentin. As sentenças incompletas,
p. 35).
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