11603 2007
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Acórdão Nº 0020145-83.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1747-72.2016.5.12.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no art. 386
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001531-34.2010.5.07.0008), 2013-08-05
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-27.2016.5.06.0191), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2018-09-25
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 555-58.2017.5.12.0035)
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000673-97.2016.5.07.0038), 2017-09-15
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000673-97.2016.5.07.0038), 2017-10-30
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11586-36.2014.5.15.0152)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000890-61.2016.5.07.0032), 2017-05-02
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001154-09.2014.5.07.0013), 2015-01-08
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000441-22.2019.5.07.0025), 2019-08-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001639-05.2016.5.07.0024), 2018-01-29
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101962-26.2017.5.01.0064)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000817-80.2019.5.07.0001), 2020-08-02
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-87.2016.5.07.0024), 2018-10-05
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000099-83.2016.5.10.0105)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1368-36.2016.5.10.0016)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000099-83.2016.5.10.0105)
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080195-25.2018.5.07.0000), 2018-04-20
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001316-45.2016.5.07.0009), 2018-12-04
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002140-21.2019.5.07.0034), 2020-08-27
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1890-69.2011.5.02.0078)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000399-65.2017.5.07.0017), 2019-11-28
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001466-22.2013.5.07.0012), 2014-06-25