6022 2007
- PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
- Decisão Monocrática Nº 5030984-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2022
- Decisao Nº 8036990-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
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Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
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Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
- Anexos
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Acórdão nº 1.0024.13.252250-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA: NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO: EFEITO SECUNDÁRIO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. A ausência de manifestação acerca de questão prejudicada não caracteriza omissão sanável pela via dos aclaratórios. 3. Para o fim de
- Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
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Acórdão nº 1.0000.20.577725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCESSO DE FORMALIDADE.A exigência de requisito que exorbita a previsão da Lei nº 8.666/93 representa excesso de formalidade que não privilegia o interesse público, mormente quando comprovada a saúde...
- EXTRATO DE CONVÊNIO
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Decisão Monocrática nº 51220307320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA CONCORRÊNCIA Nº 269/2021. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARECE A DEMANDANTE DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. EXTINÇÃO DO FEITO,...
- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMAVERA ALTERACAO EDITAL
- Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
- EXTRATO DE CONVÊNIO
- Acórdãos nº 1004731-54.2017.8.26.0704 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
- EXTRATO DE CONVÊNIO
- EXTRATOS DE CONVÊNIOS
- EXTRATO DE CONVÊNIO
- EXTRATO DE CONVÊNIO
- EXTRATOs DE CONVÊNIO
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- Acórdãos nº 1006552-85.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acordao N° 1407236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
E m e n t a civil e processo civil. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Taxa de ocupação de imóvel público. Imputabilidade precedida de tomada de contas especial. Prescrição. Reconhecimento. Tema 899 supremo tribunal federal. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal possui, há determinado tempo, entendimento consolidado no sentido de que são
- Acórdãos nº 2143030-06.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0046328-72.2011.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023