687 2008
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- Em vigor Código de Processo Penal
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ACÓRDÃO Nº 687/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-03-2008
PEDIDO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Inexistentes na deliberação recorrida os vícios de contradição, obscuridade ou omissão, devem ser improvidos os embargos declaratórios. 2. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria decidida, para...
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ACÓRDÃO Nº 687/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2004. FRACIONAMENTO DE DESPESAS COM CONSEQÜENTE FUGA À LICTAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-DIRETOR GERAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NOS AUTOS. 1. As entidades do Sistema ¿S¿ não estão obrigadas a seguir rigorosamente os...
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 687/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Código de Processo Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão Nº 0700520-39.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-81.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-64.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-80.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-687-20.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-45.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão nº RMS 27355 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0040380-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
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Processo Nº 687/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Agosto de 2008
Concessao De Transporte Coletivo De Passageiros
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058895120204058300), 16-11-2021
PJE 0805889-51.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da parte exequente, determinando a reexpedição do RPV 138917-PE e do PRC 68399-PE, cancelados...
- Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
- A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
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Processo Nº 687/009/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Marzo de 2008
Aquisicao De Adubo E Nitrato De Amonia