a aceitação pode ser tacita
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000199-66.2015.5.07.0037), 2015-06-07
... de uma simples análise desses documentos, pode ser constatados vários elementos comprobatórios ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Acórdão nº 1030695-76.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL –ANUÊNCIA TÁCITA INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT –INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DA...
... DO JUÍZO 100% DIGITAL –ANUÊNCIA TÁCITA INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ... ão da parte para manifestar acerca da aceitação quanto ao Juízo 100% digital, de modo que a mação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios ... -
Acórdão nº 1008996-92.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Para a submissão ao juízo digital, é imprescindível a iniciativa das partes ou a anuência, quando instadas a se...
... 100% DIGITAL – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS ... ão da parte para manifestar acerca da aceitação quanto ao Juízo 100% digital, de modo que a mação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000203-06.2015.5.07.0037), 2015-04-30
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000018-31.2016.5.07.0037), 2016-05-11
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100263-65.2017.5.01.0301)
AGRAVO DA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto à " PRELIMINAR DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DAS ADC' S 58 E 59. APLICAÇÃO
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... Pode-se concluir após estudos que um impressor de ... -
Decisão Monocrática Nº 5031575-97.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-04-2023
... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência indepednde ...
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Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
... Pode ser total ou parcial. A aquiescncia indepednde de ...
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Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
... Pode ser total ou parcial. A aquiescncia indepednde de ...
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Acórdão Nº 5001125-98.2022.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... natureza, a ocorrência de "anuência tácita", pelo consumidor, com a incidência da teoria ... forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou até ... ão podia ser interpretado senão como aceitação, especialmente sendo-lhe concedido pelo ...
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Acórdão nº0000136-61.2020.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-11-2023
... com os extratos colacionados aos autos, pode-se observar que a conta no era utilizada somente ...
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Acórdão nº0000277-80.2020.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-11-2023
... com os extratos colacionados aos autos, pode-se observar que a conta no era utilizada somente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo ... a confissão, na admissão expressa ou tácita do documento particular não pode o seu teor ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-37.2017.5.06.0312), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. Consoante julgamento do STF na ADI nº. 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 do C. TST, é válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho...
... quando preenchidas essas condições é que pode existir a ação, o que permite ao julgador ... Na verdade, houve uma aceitação tácita da transformação de regime jurídico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-57.2020.5.06.0412), 29-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... Ao final, sustenta que "n ão se pode aplicar, para o cálculo das horas ... da relação empregatícia, com aceitação tácita da parte trabalhadora, circunstância ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0085131-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência de preclusão lógica, aceitação tácita da sentença e de fato extintivo do poder ... sentença contrária da União nem de longe pode configurar 'aceitação tácita'. Mostra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-43.2014.5.07.0037), 2014-04-30
... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-58.2017.5.06.0312), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...
... atinge a boa-fé objetiva e não pode ser admitido pelo Judiciário ... De fato, o ... Na verdade, houve uma aceitação tácita da transformação de regime jurídico de ... -
Acórdão Nº 0039420-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RESERVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA DO COMANDO ... JUDICIAL – PRECLUSÃO ... aceitação da decisão ocorre ... Pode ser total ... quando a parte se conforma com ela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.020297-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2016
... a preclusão lógica e a renúncia tácita ao recurso, nos termos do art. 503 do CPC/73 e do ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... /BA, DJ de 4.6.2009), 'a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.14.001638-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2016
... a preclusão lógica e a renúncia tácita ao recurso, nos termos do art. 503 do CPC/73 e do ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... /BA, DJ de 4.6.2009), 'a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204075-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, se manteve inerte e não comprovou a...
... r permanecem em sua conta, mas que isso no pode ser considerada aceitao tcita dos contratos de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... que seja indicado o bem de melhor aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a ... , o Código atual recepcionou, de maneira tácita, a regra inscrita no art. 677, caput , do ...
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Acordão nº 20030039333 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2003
Coisa julgada. A sentença pode ser aceita no todo ou em parte. A interposição de recurso que versa somente uma parte da lide e questões decididas faz compreender a aceitação tácita quanto aos demais temas objeto do julgado.