a aceitação pode ser tacita
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100263-65.2017.5.01.0301)
AGRAVO DA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto à " PRELIMINAR DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DAS ADC' S 58 E 59. APLICAÇÃO
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... Pode-se concluir após estudos que um impressor de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000122-23.2016.5.07.0037), 2016-06-16
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000198-81.2015.5.07.0037), 2015-05-11
... de ofício da prescrição, conforme se pode observar no texto abaixo transcrito: ... " Art ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do Código ...
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Acórdão nº 1.0024.14.542794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O BLOQUEIO E CONVERSÃO EM RENDA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, opera-se a chamada preclusão lógica que implica na inadmissibilidade do agravo interposto. A expressa concordância com a penhora realizada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000085-26.2016.5.07.0027), 2016-03-31
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001282-20.2015.5.07.0037), 2016-04-10
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000532-52.2014.5.07.0037), 2014-09-07
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita" ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que \xE2\x80" ... 659: “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000790-28.2015.5.07.0037), 2015-11-13
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do Código ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001366-84.2016.5.07.0037), 2017-03-20
... TST, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000742-35.2016.5.07.0037), 2016-09-08
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001230-24.2015.5.07.0037), 2017-05-21
... presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí a aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000286-22.2015.5.07.0037), 2015-06-04
... com os documentos acima referidos, pode-se concluir que as afirmações formuladas pela ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001287-42.2015.5.07.0037), 2016-03-03
... da economia e da celeridade processual, não pode faltar no bojo da petição inicial quaisquer das ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000199-66.2015.5.07.0037), 2015-06-07
... de uma simples análise desses documentos, pode ser constatados vários elementos comprobatórios ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000203-06.2015.5.07.0037), 2015-04-30
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000018-31.2016.5.07.0037), 2016-05-11
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo ... a confissão, na admissão expressa ou tácita do documento particular não pode o seu teor ser ...
- Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5021675-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 5031575-97.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-04-2023
... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência indepednde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-37.2017.5.06.0312), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. Consoante julgamento do STF na ADI nº. 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 do C. TST, é válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho...
... quando preenchidas essas condições é que pode existir a ação, o que permite ao julgador ... Na verdade, houve uma aceitação tácita da transformação de regime jurídico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-57.2020.5.06.0412), 29-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... Ao final, sustenta que "n ão se pode aplicar, para o cálculo das horas ... da relação empregatícia, com aceitação tácita da parte trabalhadora, circunstância ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0085131-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência de preclusão lógica, aceitação tácita da sentença e de fato extintivo do poder ... sentença contrária da União nem de longe pode configurar 'aceitação tácita'. Mostra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-43.2014.5.07.0037), 2014-04-30
... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de ...
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Sanção Penal
... Porque aquilo que está feito não se pode desfazer; mas é para que não tornem a fazer o ... a pena alternativa em tela da aceitação do beneficiário (art. 45, § 2º, CP), ... , consequentemente, revogação tácita" por incompatibilidade de dispositivos. Mais: a pr\xC3" ...