a aceitação pode ser tacita
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001302-11.2015.5.07.0037), 2016-08-03
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Acórdão Nº 0300566-87.2017.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO ASSINADO PELOS LITIGANTES. INCOMPATIBILIDADE COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEM DE DIREITO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO
... TÁCITA EVIDENCIADA ... EMBARGANTES/APELANTES, OS ... DO OBJETO ... "Considera-se aceitação tácita a prática, ... sem nenhuma reserva, de ... mais pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001347-78.2016.5.07.0037), 2016-11-18
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000934-36.2014.5.07.0037), 2015-01-26
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000394-51.2015.5.07.0037), 2015-06-25
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062055-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... não a 'prática de um ato'" e que "não se pode ver nessa omissão um comportamento que indique, ... DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA ... 502 do CPC, e a aceitação da decisão (aquiescência), prevista no art ...
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Acórdão Nº 4005668-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO QUANTUM REMUNERATÓRIO DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO COM MENOS DE CINCO DIAS ÚTEIS DA SUA REALIZAÇÃO. RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADO, COMUNICOU QUE NÃO COMPARECERIA AO ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001567-39.2009.8.19.0069 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. CONTRATO DE COMODATO DE ÔNIBUS RESCINDIDO EM 1999. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. VISTORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Extrai-se da leitura do processo de execução, trazido por cópia pelo Município de Iguaba Grande (000104), que as partes ajustaram, em 25/
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. VISTORIA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA ... Justiça vem entendendo que a aceitação de vistoria ... do veículo, por si só, não ... não pode ensejar dúvida sobre a intenção do ... agente ... -
Contratos civis
... sociedade moderna, uma vez que o locatário pode usufruir da coisa locada, sem, contudo, ... Não existe fiança tácita ou verbal. Para vincular uma pessoa a pagar ... Aceitação: Para que a doação se concretize, é ...
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Acórdão nº 1.0024.17.071553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.133952-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.005591-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011591-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Acórdão nº 1025065-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA INDICADO AO AUTOR/AGRAVADO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – AFIRMAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FORA...
... 1.000, P.Ú.) – ACEITAÇÃO DA ORDEM IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA – ... 1. Deve ser considerada aceitação tácita da ordem judicial a informação prestada pela ... da disposição contratual, não se pode dizer que a medida coloque em risco o objeto da ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ... Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ... Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao ...
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Processo nº 0001226-09.1994.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Acordo Entre As Partes Homologado Nos Autos Da Execução de Título Extrajudicial, Posteriormente À Interposição Do Recurso Nos Embargos. Realização de Acordo Em que O Recorrente, Expressamente, Reconhece a Dívida Bem como a Legalidade Dos Títulos Executivos, que Caracteriza Ato Incompatível Com a Vontade de Recorrer. Manifestação Do Recorrente No...
... de recorrer implica na aceitação da sentença, ... na forma do art ... tácita a prática, sem reserva alguma, ... que: “A aceitação tácita pode se dar antes ... -
Acórdão nº 50018508620208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS. PROPOSTA OBJETO DE ACEITAÇÃO SEM RESSALVAS OU RESTRIÇÕES. RENÚNCIA TÁCITA. MORTE DE SEGURADO MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 CDC. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. VENIRE...
... aceitou, o que configura a concordância tácita. Falou sobre a relação contratual estabelecida ... securitária para o evento em questão não pode ser indenizada pela Seguradora, tendo em vista ... ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM RESSALVAS OU RESTRIÇÕES. MORTE ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O agente pode matar e não ser crime? Exato. Quando se mata ... : “Tal conclusão, entretanto, é de aceitação duvidosa.” ... Solução apresentada pela ... , contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito ... b) uma excludente de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... na peça inaugural, qual seja, a aceitação do acolhimento deste ou daquele pedido dentre os ... éu será interpretado como concordância tácita ao aditamento ou alteração, sob os quais se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.583058-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2021
... a demonstrar, de forma implícita, a aceitação do comando jurisdicional impugnado, incorre em ... Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... ( ... ). A aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... remanescem dificuldades na aceitação como direitos fundamentais opostos não ... regra, não sei se expressa ou tácita, que vigia naquela época. Como escrevi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1428-96.2011.5.02.0051)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se ... subsidiária, tendo ocorrido aceitação tácita da ... sentença. Esclarece-se ... -
Processo nº 0036059-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO. POSTERIOR PROTOCOLO DE PETIÇÃO CUMPRINDO A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO
... RECORRER, POIS CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... PODE ... -
Decisão monocrática Nº 0023235-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-01-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHERA PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O DÉBITO SEJA APURADO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXEQUENTES QUE EXIBEM NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE ACORDO COM OS...
... DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. ART. 1.000, ... RECURSO NÃO ... respectivos, vê-se que este recurso pode" ser conhecido ... Ora, fora interposto, da decis\xC3" ...