a aceitação pode ser tacita
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Acórdão nº 1001259-64.2018.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001259-64.2018.8.11.0013 EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I,
... A comissão só pode ser exigida de quem efetivamente contratou o ... caso de restar efetivamente provada a aceitação tácita à intermediação, o que não se ... -
Acórdão nº 0802493-95.2021.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... a rogo apesar de ser fundamental não pode se sobrepor à comprovação de que o valor do ... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0805933-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... AGRAVANTE QUE REALIZOU ACEITAÇÃO ... TÁCITA AO EFETUAR PAGAMENTO ESPONTÂNEO NOS ... III - A aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do ...
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Acórdão nº 0006402-42.2019.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-10-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0009260-80.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050674-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada. Ainda que as partes manejem os embargos de declaração com o fim de...
... que no houve aceitao tcita, tampouco se pode falar em venire contra factum proprium, pois ... -
Acórdão nº 0008958-51.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0009161-13.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0013018-67.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0013199-68.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0012698-17.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0008997-48.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0008997-48.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0006403-27.2019.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-10-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0011682-91.2019.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0013018-67.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-11-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0805438-98.2019.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0005867-16.2019.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... público e individual, impede a aceitação desse critério ... Outros autores fundamentam ... Ademais, um princípio administrativo não pode apresentar-se como regra de preferência. Como o ... acordo e compromisso, a concordância tácita ou a simples aceitação. Somente por meio da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
... Pode ser total ou parcial. A aquiescncia independe de ... -
Acórdão nº 50003909320168210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES COMPROVADA. - NO CASO DOS AUTOS, OS HERDEIROS RENUNCIARAM À HERANÇA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, ATO JURÍDICO ACERCA DO QUAL NÃO SE QUESTIONA A EFICÁCIA E A VALIDADE. OUTROSSIM, SENDO A RENÚNCIA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A VALIDADE...
... recorrente, o documento em questão não pode ser considerado, porquanto não se trata de ... que comprove que tenha havido a aceitação da herança, pelos herdeiros, antes da ... A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, conforme prevê o art. 1.805, ... -
Análise dos julgados selecionados
... 322) ... A aceitação da homoafetividade como algo “normal” é, ... 215), que não pode conter variações ou contradições ... Para ... -se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é ‘democrático’ ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... manutenção própria e de seus familiares, pode o Juiz, diante da inexistência de vedação ... Trata-se, evidentemente, de aceitação da decisão, disciplinada pelo art. 1.000, do ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...