a imigração no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) documentação, publicação e arquivo dos ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
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Políticas públicas e direito fundamental ao trabalho digno para migrantes: uma breve análise sobre o contexto brasileiro
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, este artigo busca analisar as implicações do trabalho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, realizou-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a mudança de paradigma normativo
... e de flexibilização dos direitos trabalhistas e se materializa no Brasil com a aprovação da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017 ... O ... um período em que não havia mais incentivos estatais para a imigração, como nas décadas anteriores, observando-se, nas estatísticas oficiais, ... -
Liberdades de locomoção e circulação
... Regionais de profissão até a comprovação de endereço no Brasil, o que só pode ser feito em locais determinados e mediante agendamento ... A imigração no Brasil, ressalvada a portuguesa, teve início a partir da abertura dos ...
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Artigos 352 a 371
... 358 da CLT ) ... Ainda carente de fábricas e atuando o Brasil como um dos mais importantes polos de atração de imigrantes europeus ... estrangeiros no País e estabeleceu o Conselho Nacional de Imigração (CNig), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego que formula ...
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Trabalhadores negros na origem da politica social brasileira/Black laborers at the beginning of Brazilian social policies.
... Importantes intelectuais que tratam da origem da politica social no Brasil vinculam seu surgimento as Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensoes ...
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Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... Para os que querem morar no Brasil, a lei estabelece o visto temporário, o oficial, o diplomático e, o ... o chamado "Estatuto do Estrangeiro", que regulou o tema imigração no Brasil pelos últimos 36 anos. Trata-se definitivamente de uma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... IV - Previdência e assistência social ... V - Política de imigração ... VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do ... #Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967 ... - Banco do Brasil ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Ministério da Agricultura ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... 36 do Conselho Nacional de Imigração), transferência de aposentadoria (Resoluções Normativas ns. 45 e 95 do Conselho Nacional de Imigração) e investidor estrangeiro (Resolução ...
- DECRETO Nº 30692, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Promulga o Acordo de Imigração e Colonização Entre o Brasil e os Paises Baixos, Firmado No Rio de Janeiro, a 15 de Dezembro de 1950.
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Política de imigração opõe Brasil e Espanha
Itamaraty pede explicações sobre maus-tratos a brasileiros; espanhóis agora se queixam da imigração em São Paulo e no Rio Tatiana FarahPriscila Guilayn* tatiana.farah@sp.oglobo.com.bropais@oglobo.com.br SÃO PAULO E MADRI. Uma semana após a retenção,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL SERVIÇOS LTDA E OUTROADVOGADO :HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR E ... das Resoluções 31⁄1998 e 1⁄1999 do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo inviável ...
- Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Imigrações e instituições de fronteira: bolivianos em Corumbá, MS
Este artigo é fruto de demandas apresentadas em reuniões do Gabinete Multissetorial Integrado da Fronteira Bolívia - Brasil (Comissão Bilateral), quanto à imigração de bolivianos. Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre em Corumbá (PMTC) da Polícia Federal, ambiente onde se operacionaliza o controle migratório. Foram analisados os ambientes externos ao Ponto, bem como, as percepçõe
... Davi Lopes Campos 2 ... Ocupamo-nos da última vez, do Brasil setentrional, sede da dominação holandesa. Era um Brasil quase todo de ... Bolívia – Brasil (Comissão Bilateral), quanto à imigração de bolivianos. Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre ... -
Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... ço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração" e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associaç\xC3"ões de imigrantes (da Casa do Brasil" de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associaç\xC3" ... - Decreto nº 5.966 de 14/11/2006. INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL ORGANIZADORA DAS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estudo da FGV propõe criação de agência do governo para coordenar a imigração para o Brasil
Lucianne Carneiro (lucianne.carneiro@oglobo.com.br RIO - No momento em que a economia brasileira se prepara para um crescimento maior, em que o país atrai imigrantes e ainda carece de profissionais em algumas áreas, é natural que o tema imigração gan...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951. Aprova Nos Termos da Copia Devidamente Autenticada, o Texto do Acordo de Imigração e Colonização Firmado Entre o Brasil e o Reino Dos Paises Baixos.
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Redação sobre imigração para o Brasil surpreende estudantes
Em linguagens, citações vão de Drummond e Picasso a Harry Potter enem 2012 Mais uma vez, a organização do Enem optou por um assunto atual para a redação, que explorou "O movimento imigratório para o Brasil no século XXI". Em 2011, os candidatos tiver...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... I - segurança; ... II - saúde e serviços médicos; ... III - vigilância sanitária; e ... IV - alfândega e imigração ... Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral." (NR) ... "Art. 73 ... coordenar o processo de negociação e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e de novas ...
- Imigração brasileira turbina portugal na copa
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Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais ... Os efeitos decorrentes da relação entre a imigração e o mercado de trabalho brasileiro, são na maioria das vezes ... -
Acórdão Nº 0710914-82.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O EDITAL N.º 1/2021. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO OBJETIVA N.º 56 DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA N.º 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSIGNA NÃO COMPETIR AO...
... QUESTÃO ABORDOU COM CLAREZA O FENÔMENO DE ... IMIGRAÇÃO EUROPEIA EM GRANDE ESCALA, OCORRIDA APÓS A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO ... A respeito do escravismo no Brasil imperial e no contexto após o fim da escravidão, julgue os itens ...