Políticas públicas e direito fundamental ao trabalho digno para migrantes: uma breve análise sobre o contexto brasileiro
| Autor | Laís Maranhão Santos Mendonça |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) |
| Páginas | 196-207 |
CAPÍTULO 12
(1) Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Cons-
tituição e Cidadania (UnB/CNPq).
(2) ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho. São Paulo: Boitempo, 2009.
Políticas Públicas e Direito Fundamental
ao Trabalho Digno para Migrantes:
Uma Breve Análise sobre o Contexto Brasileiro
LAÍS MARANHÃO SANTOS MENDONÇA
(1)
Resumo: A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, este artigo busca analisar as implicações do traba-
lho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, realizou-
-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a
mudança de paradigma normativo representada por esta mudança. Para finalizar a análise do contexto brasileiro, relacionou-se
a necessidade da concretização de políticas públicas para a efetivação dos princípios previstos na nova Lei de Migração e para o
acesso ao trabalho digno pelos trabalhadores migrantes.
Palavras-chave: Trabalho digno. Migração. Lei de Migração. Políticas públicas.
Abstract: From the theoretical framework of fundamental right to decent work, this article seeks to analyze the implications of
work in shaping the identity of workers, especially migrant workers. From this initial analysis, a brief comparison was made be-
tween the new Migration Law compared to the previous normative, the Foreigner Statute, and the change of normative paradigm
represented by this change. Finally, to finish the analysis of the Brazilian context, there was a need to implement public policies for
the implementation of the principles provided for in the new Migration Law and for access to decent work by migrant workers.
Keywords: Decent work. Migration. Migration Law. Public policies.
1. INTRODUÇÃO
Os migrantes estão inseridos no contexto das novas
transversalidades do trabalho(2) advindas das transfor-
mações do modelo de produção capitalista, que passou
do fordismo-taylorismo para o toyotismo, trazendo no-
vas características como acumulação flexível de capital,
flexibilização dos direitos trabalhistas e terceirização.
Juntamente com essas mudanças, a organização do
trabalho também foi alterada. Multiplicaram-se os tra-
balhadores periféricos e reduziram-se os centrais. As for-
mas de contratação se diversificaram e passaram cada
vez mais a refletir a ideia do trabalho como mercadoria,
deixando de garantir direitos básicos dos trabalhadores.
Essa mudança pode ser observada no contexto mun-
dial de financeirização da economia e de flexibilização
dos direitos trabalhistas e se materializa no Brasil com a
aprovação da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017.
O trabalho é essencial para a formação das identi-
dades individuais e coletivas das pessoas, pois a orga-
nização e a valorização do trabalho exercem um papel
central na estrutura de reconhecimento de uma socie-
dade. É também por meio do trabalho que se forja o
sentimento de pertencimento à coletividade, seja por
participar de uma produção coletiva, seja por meio da
identificação de um papel social útil ao coletivo.
Os trabalhadores migrantes se localizam justamen-
te no limite de todas essas transformações. A falta de
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