a progressão regime admite per saltum
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Decisões Monocráticas nº 187462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... oito meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 166 dias-multa ... Pelo que ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os julgados a ... 4.2020, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto: João Vitor Eduardo ...
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Decisões Monocráticas nº 184207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 39/41 que indeferiu o pedido de progressão de regime ou prisão domiciliar está bem ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
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Decisão da Presidência nº 184207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 39/41 que indeferiu o pedido de progressão de regime ou prisão domiciliar está bem ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
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Decisão da Presidência nº 188827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os julgados a ... PROGRESSÃO DE REGIME ... HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 188827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os julgados a ... PROGRESSÃO DE REGIME ... HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 168980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... folga - pena superior à que cumpriria em regime fechado, progredindo, pois, ao regime aberto ... 8 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ... ao paciente, ele teria direito à progressão" para o regime aberto, considerado o tempo de pris\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 232099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado ... 3. Em 13.6.2023, a condenação ... 9. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ... DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS ...
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Decisão monocrática Nº 196840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... à pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput ... progressão deve ser regulada pelo art. 2°, §2°, da Lei ... 5. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, especialmente quando não se comprovam ...
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Decisão monocrática Nº 210986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ção, o paciente já faria jus à progressão de regime, porquanto para crimes sem violência ... 5. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum. Assim, por exemplo: ... “Agravo regimental ...
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Decisão monocrática Nº 51600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ária Regional de Três Corações/MG, no regime SEMIABERTO ( ... ), entretanto, está em ... 1.2022, foi concedida ao reclamante a progressão do regime fechado para o regime semiaberto. Em ... excepcionalíssimos, a jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar ao preso que ... regime fechado para o regime aberto, per saltum o que não é admitido pela legislação pátria, ...
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Decisões Monocráticas nº 169234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Para exame do pedido de progressão ao regime aberto formulado pela defesa da ... 8 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 169234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Para exame do pedido de progressão ao regime aberto formulado pela defesa da ... 8 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 211124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ) anos e 4 (quatro) meses, de reclusão, em regime fechado ... Sustenta o impetrante a ... ilegal quanto ao alegado direito à progressão de regime ... Afirma que o Juízo de ... da jurisprudência da Corte, que não admite" o conhecimento de habeas corpus quando os autos n\xC3" ... Tribunal de Justiça obsta a análise per saltum da temática de fundo pela Suprema Corte ...
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Decisões Monocráticas nº 187512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ... 10 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 191094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes ... 7. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ... á o requisito objetivo para progressão de regime em 07.03.2026 ... Incabível a ...
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Decisão da Presidência nº 184032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e oitenta e três ... 2012.8.19.0001) deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto, tendo sido estabelecida a ... 9 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
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Decisões Monocráticas nº 184032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e oitenta e três ... 2012.8.19.0001) deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto, tendo sido estabelecida a ... 9 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
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Decisão da Presidência nº 136427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... seis anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e quinze dias-multa pela ... 9 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente quando não se comprovam ... 717 da Súmula do STF (Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação ...
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Decisão da Presidência nº 178874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... ão Preto/SP concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto: ( ... ) O sentenciado faz ... 8 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os ...
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Decisão monocrática Nº 210782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... alcançou o lapso temporal progredir ao regime semiaberto[,] tendo sido a progressão deferida ... Supremo Tribunal Federal pela qual não se admite o conhecimento de habeas corpus por incabível o exame per saltum" de argumentos não apreciados pelo órgão judici\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... muito mais que necessário para a progressão ao regime semiaberto. Defendem, ainda, ... De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e ... revelasse lícito ao impetrante agir per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de ...
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Decisão da Presidência nº 150369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ... INVIABILIDADE ... FALTA DO ... aberto, sendo ilegal a sua concessão, per saltum, a prisioneiros do regime fechado e semiaberto ... 1 ... Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, ...
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Decisões Monocráticas nº 180991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... ) à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos dias-multa, pela ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ... necessários à concessão de progressão e livramento condicional ... Assim, por exemplo: ...
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Decisão da Presidência nº 180991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... ) à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos dias-multa, pela ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ... necessários à concessão de progressão e livramento condicional ... Assim, por exemplo: ...
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Recursos
... de direitos; para que seja alterado o regime provisional. Há sucumbência parcial ... - ... , anistia, indulto, remição de pena, progressão de regime prisional. Além disso, também decide ... na Lei 9.296/96, pois a lei em tela não admite a medida quando o crime só é punido com pena de ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional (491) ... O ...