a progressão regime admite per saltum
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Acórdãos nº 2043410-50.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... , todos do Código Penal, em regime fechado inicial fechado , sendo mantida ... nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ...
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Acórdão nº 1.0079.06.302801-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE ATINGIU O ESTÁGIO PARA A PROGRESSÃO.
... MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO ... de se incorrer na vedada progressão per saltum ... Contrarrazões de f. 15/21 ... Nos termos ... perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum ... -
Acórdão nº 1.0079.06.302801-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE ATINGIU O ESTÁGIO PARA A PROGRESSÃO.
... MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO ... de se incorrer na vedada progressão per saltum ... Contrarrazões de f. 15/21 ... Nos termos ... perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum ... -
Acórdão nº 1.0079.06.302801-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE ATINGIU O ESTÁGIO PARA A PROGRESSÃO.
... MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA EM QUE O APENADO ... de se incorrer na vedada progressão per saltum ... Contrarrazões de f. 15/21 ... Nos termos ... perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum ... -
Acórdãos nº 0000753-19.2019.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2019
... para constar como data base ao regime aberto a data do dia da decisão que ... regime intermediário, mantida a progressão ao regime mais brando. V.u. ", de ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdãos nº 0001078-35.2019.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2019
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que o ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdão nº 1.0209.09.104025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEP - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO SISTEMA GRADATIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NOS ARTS. 112, DA LEI N.º ... Lei de Execução Penal a regressão per saltum. Requer o provimento do recurso de agravo com a ... ão do regime do apenado, porque se não admite a progressão per saltum, também, não se pode ...
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Acórdão nº 1.0209.09.104025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEP - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO SISTEMA GRADATIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NOS ARTS. 112, DA LEI N.º ... Lei de Execução Penal a regressão per saltum. Requer o provimento do recurso de agravo com a ... ão do regime do apenado, porque se não admite a progressão per saltum, também, não se pode ...
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Acórdão nº 1.0209.09.104025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEP - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO SISTEMA GRADATIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NOS ARTS. 112, DA LEI N.º ... Lei de Execução Penal a regressão per saltum. Requer o provimento do recurso de agravo com a ... ão do regime do apenado, porque se não admite a progressão per saltum, também, não se pode ...
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Acórdão nº 1.0209.09.104025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEP - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO SISTEMA GRADATIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NOS ARTS. 112, DA LEI N.º ... Lei de Execução Penal a regressão per saltum. Requer o provimento do recurso de agravo com a ... ão do regime do apenado, porque se não admite a progressão per saltum, também, não se pode ...
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Acórdão nº 1.0209.09.104025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEP - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO SISTEMA GRADATIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NOS ARTS. 112, DA LEI N.º ... Lei de Execução Penal a regressão per saltum. Requer o provimento do recurso de agravo com a ... ão do regime do apenado, porque se não admite a progressão per saltum, também, não se pode ...
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Acórdãos nº 9000098-02.2019.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2019
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando ... as preliminares arguidas, o que se admite para pleno exercício do contraditório, requer ... ído pela Lei 13.964/19 — que impede progressão de regime enquanto houver vinculação com ... sanitária, não se podendo transmutar per saltum uma prisão domiciliar concedida pelas razões ...
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Acórdãos nº 2097733-34.2020.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2021
... de que o paciente cumpre pena em regime fechado, com vencimento previsto para ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um ... nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ...
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Direito Processual Penal
... (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum , a ... liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por ... º, § 2º, que agora estabelece que a progressão, nesses crimes, se se tratar de mulher grávida, ... (B) progressão de regime prisional per saltum , passando-se para um regime mais brando, caso ...
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Acórdãos nº 2058691-75.2020.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
... que “ a gravidade do delito, o regime de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou ...
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Acordao Nº 154285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e expedição da guia de execução,...
... ) anos e 05 (cinco) meses de recluso, sob regime inicial fechado, havendo mandado de priso em face ... da pena o fechado que, de regra, no admite a progresso per saltum para o regime aberto, para ... -
Acordao Nº 154285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e expedição da guia de execução,...
... ) anos e 05 (cinco) meses de recluso, sob regime inicial fechado, havendo mandado de priso em face ... da pena o fechado que, de regra, no admite a progresso per saltum para o regime aberto, para ... -
Acordao Nº 154285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e expedição da guia de execução,...
... ) anos e 05 (cinco) meses de recluso, sob regime inicial fechado, havendo mandado de priso em face ... da pena o fechado que, de regra, no admite a progresso per saltum para o regime aberto, para ... -
Acordao Nº 154285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e expedição da guia de execução,...
... ) anos e 05 (cinco) meses de recluso, sob regime inicial fechado, havendo mandado de priso em face ... da pena o fechado que, de regra, no admite a progresso per saltum para o regime aberto, para ... -
Acordao Nº 154285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e expedição da guia de execução,...
... ) anos e 05 (cinco) meses de recluso, sob regime inicial fechado, havendo mandado de priso em face ... da pena o fechado que, de regra, no admite a progresso per saltum para o regime aberto, para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... ária progressiva a que submetido o ICMS admite, em favor do responsável, a restituição ... ável a possibilidade de julgamento per saltum de eventual pedido não analisado na origem, ... ças remuneratórias, decorrentes de progressão vertical e do adicional por tempo de serviço. 4 ...
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Acórdãos nº 0159254-58.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Sentenciado progredido do regime prisional semiaberto ao aberto sem ... Vedação legal à progressão per saltum. Inteligência do artigo ... Portanto, não se admite a denominada progressão per ...
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Acórdão Nº 0029196-28.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-03-2014
... regime inicial fechado. (Sentença de fls. 13/23 dos ... STJ-078499) ... PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1ª INSTÂNCIA QUE ... seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per ... saltum, a ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 110 par.1º do CP) ... 605. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida ... crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ... Comentário: ... A ...