a progressão regime admite per saltum
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Acórdão Nº 0012780-77.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2015
... : Cassio de Holanda Tavares ... : Progressão de Regime ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. OCORRÊNCIA ... VEDAÇÃO PELA LEI DE ... 112 da Lei nº 7.210/84, não se ... admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o ...
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Acórdãos nº 0050924-93.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... BENESSE IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO DECISÃO REFORMADA ... e 09 (nove) dias de reclusão em regime fechado, pela prática de extorsão ... da Súmula Vinculante nº 26, que admite a realização do exame criminológico, e ... no caso concreto, progressão per saltum" , que também não ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdãos nº 7001470-34.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO CORRETA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 2034267-13.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... REGIME MAIS FAVORAVEL QUE ERIGE EM PROGRESSÃO ... LEI Nº 8.072/90. PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente ...
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Acórdão Nº 0002282-23.2008.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-11-2014
... FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, ... DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL AO ... APELANTE EM RAZÃO ... assim, o exercício do direito à progressão de regime pelo ... sentenciado ... II Evolução ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, ... a ...
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Acórdão Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa...
... de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto no ... local pretendido pelo paciente e na incompatibilidade da progressão de ... regime per saltum ... 3. Agravo ... que o art. 117 da LEP somente admite a prisão domiciliar para os ... condenados que ... -
Decisão monocrática Nº 198072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ... Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar ... habeas corpus por incabível o exame per saltum" de argumentos não apreciados pelo órgão judici\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM NECESSIDADE DE EXAME ... ), sendo vedada a chamada progressão per saltum de regime prisional, nos termos da Súmula n ... entendimento no sentido de que não se admite a impetração do Habeas Corpus, quando utilizado ...
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Acórdãos nº 0132127-48.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, por falta de ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL `PER SALTUM´ (DO FECHADO PARA O ABERTO) ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum ...
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Acórdãos nº 0132221-93.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente ...
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Acórdãos nº 0190256-46.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... IMPOSSÍVEL PROGRESSÃO POR SALTO. DECISÃO MANTIDA. Cuida-se ... 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 0190256-46.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... IMPOSSÍVEL PROGRESSÃO POR SALTO. DECISÃO MANTIDA. Cuida-se ... 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 0151383-74.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... ÇÃO VISANDO À REMOÇÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA VARA ... MEDIDA QUE ERIGE EM PROGRESSÃO POR SALTO. IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente ...
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Decisão da Presidência nº 183948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Foi fixado o regime inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade ... (objetivo e subjetivo) para eventual progressão de regime ( ) ... Assim, descabida a pretensão ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os julgados a ...
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Decisões Monocráticas nº 183948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Foi fixado o regime inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade ... (objetivo e subjetivo) para eventual progressão de regime ( ) ... Assim, descabida a pretensão ... 7 ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator por incabível o exame per saltum ... Confiram-se, por exemplo, os julgados a ...
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Acórdãos nº 0104536-14.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... DE REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA ... FAVORAVEL QUE ERIGE EM PROGRESSÃO POR SALTO IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... Não se admite pos- sa a pena servir como simples mecanismo de ... pelo condenado na uni- dade prisional, no regime fechado, no regime semiaberto, quando o trabalho ... No Brasil, não é admitida a progressão per saltum , ou seja, progredir “saltando ... -
Acórdãos nº 0133028-16.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... ão, é dispensável a prévia progressão ao regime mais brando. Diante disto, ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse s entido: ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 0153015-38.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... , o pleito referente à progressão ao regime semiaberto, feito ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse sentido: ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 0112525-71.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO POR SALTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ... VOTO Nº 3108 3/5 de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Execução Penal
... de até 2 (dois) anos, sendo cumprida em regime aberto; (b) cumprido ¼ da pena; (c) ... concorrente na contagem do tempo para progressão ... - REMIÇÃO DA PENA OU DO PERÍODO DE ... Admite-se exame criminológico pelas peculiaridades do ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional (491) ... É ...
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Decisão monocrática Nº 232466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... dez anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, o juízo de origem não teria ... 4. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum. Assim, por exemplo: ... “Agravo regimental ... progressão somente com o cumprimento de 2/5 (dois quintos) ...
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Decisão monocrática Nº 236685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA UNIFICAÇÃO ... Não se admite, em sede de agravo regimental, a ampliação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 190128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... e, em 22 de junho pp., pleiteou a progressão do paciente ao regime aberto ... Contudo, muito ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 190128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... e, em 22 de junho pp., pleiteou a progressão do paciente ao regime aberto ... Contudo, muito ... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação ... como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos ...