a progressão regime admite per saltum
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Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus ... PROGRESSÃO DE REGIME ... HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR ... habeas corpus por incabível o exame per saltum ...
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Acórdãos nº 0014051-45.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdãos nº 0013273-75.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdãos nº 0016722-18.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Octubre de 2017
... ízo suportado Manutenção Regime intermediário alternativo ao descumprimento ... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ... semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum , ...
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Acórdãos nº 0014164-96.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdão Nº 0047594-22.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO ... IMEDIATAMENTE PARA O ... OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO ... PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E ... 1. O ... nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ... ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.495143-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRERROGATIVA DO JUIZ DA EXECUÇÃO DESDE QUE FUNDAMENTADA A SUA NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... do exame criminológico para fins de progressão de regime, não obstando, todavia, que o ... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ... -
Acórdão nº 1.0231.11.023438-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.
... do exame criminológico para fins de progressão de regime, não obstando, todavia, que o ... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ... -
Direito Penal
... consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa ... (B) apenas pelo crime de ... ção penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a ... regime, visto que já haviam cumprido parte da pena ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”; B: incorreta. Embora o ...
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Acórdão Nº 0000123-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO ... per saltum. Requer como data-base 16/06/2014, data do ... admite a progressão per saltum, diretamente do regime ...
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Acórdão Nº 0002282-23.2008.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2016
... OMISSÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DE REGIME ... FECHADO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... exercício do direito à progressão de regime pelo sentenciado.II Evolução da ... Portanto, não se admite a ... denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdão nº 2009/0017247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. EXAME ... regime intermediário, uma vez que não se admite a denominada progressão per saltum ... Ante o ...
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Acórdão Nº 0001800-75.2019.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... ÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO ... DO REGIME À APENADA. CUMPRIMENTO DOS ... que: “o ordenamento pátrio não admite a progressão per saltum, na qual o ...
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Acórdãos nº 0000923-21.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... ão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto por ausência de requisito ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 9000169-07.2019.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2019
... Deferimento da progressão de regime e homologação de cálculo ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdãos nº 7011990-87.2014.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO CORRETA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente ...
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Acórdãos nº 2254316-23.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... da manutenção de sua prisão no regime fechado, quando já beneficiado, faz 90 dias, com a progressão para o programa intermediário, não ... , já que, em sede de writ , não se admite dilação probatória. Ainda assim, ... denominada progressão de regime per saltum , considerando a inteligência do art. 112 da ...
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Acórdãos nº 2209371-14.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. Writ impetrado visando à ... execução penal brasileira não admite a chamada progressão per saltum , ...
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Acórdãos nº 0081651-35.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... da manutenção de sua prisão no regime fechado, quando já beneficiado com a ... se ache, até que efetive a progressão. Aqui incide a “Teoria da ... STJ, “não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 0059662-70.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... da manutenção de sua prisão no regime fechado, quando já beneficiado om a progressão para o programa intermediário, não ... STJ, “não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 0078476-33.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... da manutenção de sua prisão no regime fechado, quando já beneficiado com a ... 2015.8.26.0000 - 4 - que efetive a progressão. Aqui incide a “Teoria da ... STJ, “não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 2219927-12.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... da manutenção de sua prisão no regime fechado, quando já beneficiado om a progressão para o programa intermediário, não ... STJ, “não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 7011025-75.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO CORRETA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 9000106-76.2019.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2019
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...
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Acórdãos nº 7002160-90.2013.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO CORRETA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente ...