abono salarial mte
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Acórdão Nº 0021485-76.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O intuito da norma do § 8º do art. 477 da CLT é o de punir o empregador que descumpre o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre em caso de pagamento parcial ou mesmo da constatação de valor líquido negativo, nos quais a existência de diferenças é decorrente de parcelas deferidas em Juízo.
... Entendeu serem indevidos reflexos em saldo salarial, porquanto o salário é a base de cálculo das horas extras e não o ... 2.4. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO" IMPOSTA PELA RÉ ... O Juízo de origem entendeu que a tese da exordial n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000959-07.2018.5.07.0038), 2020-01-17
... 1.013, §4º, do CPC) ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Comprovado nos autos que o reclamante ingressou no Banco do Brasil S/A ... Em abono a esse entendimento, transcrevemos as seguintes ementas do Colendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-09.2015.5.06.0262), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO MENSAL. PLANO DE SAÚDE. Uma vez que o reclamante deixou de usufruir do direito ao plano de saúde em virtude da fraude perpetrada e por não se encontrar formalmente vinculado à Celpe, devem as reclamadas assumirem a obrigação de conferir ao autor todos os valores que lhe são devidos. Não há que se falar em imperiosa comprovação de uso de serviços médicos,...
... ças salariais com base no plano de cargos e salários e tabela salarial para a função de eletrotécnico. Requer, ainda, a condenação da ... coletivas da sua categoria econômica (tíquete alimentação, abono extra de férias, diferença salarial, horas extras em face da jornada ... -
Acórdão Nº 0020152-95.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... ao MTE, acúmulo de funções, devolução de descontos, férias e abono de férias, PLR e FGTS sobre as parcelas deferidas ... Com ... Requer o pagamento de um acréscimo salarial" ou das comissões. Entende ser devida uma média mensal de R$ 3.000,00 a t\xC3" ...
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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - Lei n. 4.923/1965
... novo contratado não poderá receber o FGTS, o Seguro-desemprego e o Abono Salarial ... Nessa hipótese, o empregador deve acessar o site da CAIXA ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, ... CORREÇÃO MONETÁRIA) ... AUMENTO SALARIAL SETORIZADO CANCELADA ... Tabela única Legitimidade — 249 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... — V. art. 449 e Lei n. 11.101, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-26.2020.5.06.0144), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação dada...
... ções, prêmios, anuênios ou qualquer outra verba de caráter salarial ou indenizatório (art. 193 da CLT e Súmula nº 191 do TST). Ante a ... as diferenças salariais postuladas decorrentes de reflexos sobre abono pecuniário e a Gratificação de Qualidade e Produtividade - GQP, diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000757-97.2016.5.07.0006), 2017-08-30
... PRESCRIÇÃO. O pleito relativo ao reconhecimento do caráter salarial do auxílio-alimentação resta protegido da incidência prescricional, ... Defiro também os reflexos pleiteados sobre o abono assiduidade e a gratificação semestral, pois a única tese contrária ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000365-56.2019.5.07.0038), 2019-10-02
... á ser deferida, inclusive de ofício, aos que percebam patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nessa hipótese ... Em abono a esse entendimento, destacamos o seguinte posicionamento jurisprudencial: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... Art. 142 O empregado perceberá, durante as ... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. — V. art. 449 e Lei n. 11.101, de 9.2.05, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-55.2013.5.06.0005), 26-10-2016
... desvio funcional, bem como do cabimento do pedido de diferen ç a salarial formulado. É que h á a necessidade de se fazer um cotejo entre a ... gozadas, em raz ã o de possuir a mesma natureza indenizat ó ria do abono pecuni á rio, de que cuida o art. 143 da CLT, n ã o integrando o sal á ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-90.2013.5.06.0017), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... ç ã o, indeniza ç ã o substitutiva do vale transporte, PLR, abono extra de f é rias e jornada especial. Enfatiza que o Autor foi empregado ... do Reclamante tamb é m n ã o prospera sob o prisma da isonomia salarial, uma vez que a efetiva Empregadora n ã o est á obrigada a pagar os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, saldo salarial", aviso prévio 90 dias (Lei nº 12.506/11), férias proporcionais mais ter\xC3" ... sendo igualmente devidos o PLR e o ... abono salarial relativos ao ano de ... 2010, bem como guias para soerguimento ...
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Acórdão Nº 0021681-37.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA. Não sendo respeitada a faculdade do empregado de requerer a conversão de 1/3 de férias em abono, nos termos do art. 143 da CLT, e sendo imposto tal ato pelo empregador, faz jus o autor a receber a dobra respectiva. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a...
... ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA. Não sendo respeitada a faculdade do empregado de ... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a prova produzida nos autos confirma o exercício das ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005638-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... do custeio do Programa do Seguro Desemprego e do pagamento do abono salarial. 3 - Desse modo, eventual dano causado a esse Fundo repercute em ...
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Sentença nº 1000003-87.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... ços gerais, com remuneração de R$1.108,12 acrescido de R$160,00 de abono salarial e jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000667-98.2016.5.07.0003), 2018-02-23
... ão da gratificação FCA, em razão do reconhecimento da natureza salarial" da referida parcela. Tal prática, eventualmente consignada por esta Justi\xC3" ... Em abono às teses defensivas, a reclamada colaciona entendimentos jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1113-84.2016.5.21.0012) 05-09-2018
... que "as duas matérias postas em debate, dano moral e diferença salarial, não necessitam do reexame da prova, de forma que não se aplica ao ... passaria a ser o valor de R$880,00 a partir de 01/04/2016, devendo o abono compensatório ser pago aos colaboradores no dia 22/04/2016." ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-24.2019.5.06.0312), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU. TERMO ADITIVO. PUBLICIDADE. In casu, observa-se que no Termo aditivo à CCT 2017/2018 restou ajustada a implantação do reajuste e o pagamento das diferenças salariais até o 5º dia útil de março/2018, porém, a ciência das partes quanto ao que restou acordado somente ocorre quando da publicidade das normas, não sendo possível...
... é o 5º dia útil de março de 2018, para aplicação do reajuste salarial e pagamento das diferenças salariais, porém, a empresa somente efetuou ... ÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS e Cláusula Sexagésima Primeira - ABONO DE FALTA PARA ACOMPANHAR ESPOSA/COMPANHEIRA EM CONSLUTAS E EXAMES ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001311-96.2017.5.07.0038), 2019-07-04
... Em abono a esse posicionamento destacamos os seguintes posicionamentos ... Aditivo à CCT da categoria, conforme demonstrativos de pagamento salarial anexados a defesa ... Ademais, oportuno destacar que, a despeito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-70.2013.5.06.0017 (00986-2000-012-06-00-3)), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas...
... Refuta a natureza salarial do intervalo intrajornada. Discorda, outrossim, da obriga ç ã o imposta ... abono extra de 50% do piso salarial sobre as f é rias e multas normativas, al ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1131-79.2017.5.06.0015)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do...
... data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente ... de ... em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono ... emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000727-93.2016.5.07.0028), 2017-12-07
... PRIMEIRO - As horas "in itinere" serão calculadas sobre o piso salarial da categoria, previsto na cláusula terceira desta Convenção." ... A ... R$ 7.000,00 (sete mil reais), arcado pelo empregador, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-16.2016.5.06.0182), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437, DA SDI-I, DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º,...
... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida ... entressafra, seguro de vida e acidentes para além do obrigatório, abono anual, salário-família além do estabelecido em lei ... O Tribunal ...