abono salarial mte
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide art. 392 da CLT ... 25). AUXILIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA ... ABONO ÚNICO. A parcela in natura do auxílio alimentação, a que se refere o ...
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A inspeção do trabalho
... V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ... VI — ... (FAT), destinado ao custeio do programa do seguro desemprego e do abono salarial ... Após concluídos os processos administrativos, há uma nova ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente ... 2) Súmula n. 282, do TST - Abono de faltas. Serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da empresa ...
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DECRETO Nº 7015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii ao Decreto 5.063, de 3 de Maio de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio Trabalho e Emprego, e da Outras Providencias.
... Abono Salarial e Identificação Profissional ... Coordenador-Geral ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O estatuto dos servidores prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no endereço ... transação, mas renúncia do direito de receber contrapartida salarial por um tempo legalmente reconhecido como integrante da jornada previsto no ...
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Contrato de trabalho
... créditos trabalhistas, mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de trabalho ... Não ... está se ... Ademais, a conversão de 1/3 das férias em abono" pecuniário não se aplica ao empregado nessas condições (art. 143, § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-48.2017.5.06.0313), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOYS. O adicional de periculosidade para os motociclistas apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE nº 1.565, de 14 de outubro de 2014, que, ao regulamentar a Lei nº 12.997/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta. A Portaria MTE nº 5, de 08 de janeiro de 2015
... integram a remuneração para todos os fins ante a sua natureza salarial", devendo repercutir na base de cálculo das horas extras, aviso prévio, f\xC3" ... a impressão e pede para que o vendedor assine; que fica o registro "abono de chefia" no espelho de ponto; que o registro de jornada pelo consultor ... -
Remuneração
... A variação salarial ocorreria a longo prazo tendo em vista a evolução sincrônica entre a ... única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" ...
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Acórdãos nº 2060866-13.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Pretensão à habilitação de crédito na classe trabalhista – Certidão emitida pela Justiça do Trabalho que indica tratar-se de multa por descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a devedora e o Ministério Público do Trabalho, no expressamente consignou-se que os valores seriam revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao...
... destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por ... Já em relação ao afastamento da natureza salarial do abono", também será necessário ao legislador esclarecer qual seria o “abono\xE2\x80" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... 11 de janeiro de 1990 — Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono ... Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ... A ...
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Expressões da precarização social do trabalho no brasil recente
O atual estágio de desenvolvimento do capital tem trazido transformações signi 5 cativas para a vida dos trabalhadores, sendo algumas de suas expressões a precarização, a 8 exibilização, a intensi5 cação das formas de exploração da força de trabalho e o profundo retrocesso no campo dos direitos sociais. Desse modo, o presente texto tem por objetivo discutir acerca das transformações em curso no "m
... onde predomina o desemprego, a precarização, o rebaixamento salarial e a perda cada vez maior de direitos. Nesse contexto, é notável a ... 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o 8.212, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021094120134058400), 12-03-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERDA DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Imposto de Renda incide sobre os Juros de Mora, salvo nas seguintes situações: Juros Pagos sobre verbas relacionadas à de Perda de...
... licença-prêmio, juros moratórios decorrentes de ação judicial e abono de permanência ... 1. Férias gozadas e não gozadas e seus ... o seu respectivo terço constitucional , manifesta-se o caráter salarial da verba: ( ... ) ... 2. Licença-prêmio ... A natureza indenizatória ... -
Da contribuição sindical
... ão social dos trabalhadores, notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo sindicato tradicional. Ademais, a ... , nos termos que a lei dispuser, o programa do segurodesemprego e o abono anual aos empregados que perceberem remuneração inferior a dois ...
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Do regime geral de previdência social
... ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no período básico de ... Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... Servidor público — Gratificação e outras vantagens — Abono — Não incidência sobre o abono utilizado para se atingir o salário ... ; registro; princípio da unicidade; MTE: 677 Equiparação salarial: 202 Estabilidade: 220 — 221 — 403 — 463 Estabilidade provisória: ...
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OJ-SDI-1
... 154 ... AUMENTO SALARIAL ... — V. Salário ... AUTARQUIA ... — Fundação Pública ... 262 ... COMISSIONISTA PURO ... — Abono. Lei n. 8.178/91. Não incorporação. ( Cancelada em decorrência da ...
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Ação civil pública
... ao custeio do programa de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao financiamento de programas de desenvolvimento ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... — V. art. 449 e Lei n. 11.101, de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ... OJ 403 SDI-1 TST - ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... falso (portaria) para que a Reclamante tivesse aumento do valor salarial. Todos depoimentos deixaram claro que houve desconfiança por parte das ... de comprovar os motivos que levaram à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de emprego (arts. 818 da CLT e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do art. 457, §1º da CLT. Reflexos sobre as demais verbas ... Em abono da nossa posição está o § 1º, do mesmo art. 466, onde se diz que, nas ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... áveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial ... 132. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais ... 8º) ... 180. Comissionista puro. Abono. Lei n. 8.178/91. Não-incorporação. Inserida em 8.11.00 ( Cancelada em ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do art. 457, §1º da CLT. Reflexos sobre as demais verbas ... Em abono da nossa posição está o § 1º, do mesmo art. 466, onde se diz que, nas ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ão social dos trabalhadores, notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo sindicato tradicional. Ademais, a ... Em alguns dissídios coletivos, os empregados têm pleiteado "abono de ponto" ao exercente de cargo sindical e de diretoria das associações ...